Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2011 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 55 questões

Q87116 Direito Constitucional
A incorporação de Municípios far-se-á por Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação
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Q87117 Direito Constitucional
As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma
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Q87118 Direito Constitucional
Em relação aos Deputados Federais e Senadores, é correto afirmar:
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Q87119 Direito Constitucional
No tocante ao processo eleitoral do Presidente e do Vice-Presidente da República,
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Q87120 Direito Processual Civil - CPC 1973
Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas
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Q87121 Direito Processual Civil - CPC 1973
A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Os honorários serão fixados entre o mínimo de
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Q87122 Direito Processual Civil - CPC 1973
Em determinada ação de cobrança, as partes, de comum acordo, pretendem prorrogar um prazo dilatório, alegando justo motivo. Neste caso, a convenção
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Q87123 Direito Processual Civil - CPC 1973
Vera Lúcia ajuizou ação de cobrança em face de Gilberto. Durante o curso da lide, dolosamente, requereu a citação de Gilberto por edital alegando que o mesmo encontrava- se em local incerto, mesmo sabendo que ele residia no edifício de sua irmã. Neste caso, Vera Lúcia incorrerá em multa de
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Q87124 Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere as seguintes assertivas a respeito da distribuição:

I. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores.

II. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

III. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a.

IV. É vedada a fiscalização da distribuição pela parte ou por seu procurador, tratando-se de ato interno exclusivo do cartório competente.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma SOMENTE em:
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Q87125 Direito Processual Penal
Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do Ministério Público, a ação penal
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Q87126 Direito Processual Penal
A ação penal privada exclusiva tem início por meio de
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Q87127 Direito Processual Penal
O acusado NÃO
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Q87128 Direito Processual Penal
A respeito do perdão, considere:

I. O perdão concedido a um dos querelados não aproveitará aos demais, por se tratar de liberalidade que deve ser interpretada restritivamente.

II. O perdão pode ser concedido até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.


Está correto o que se afirma SOMENTE em:
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Q87129 Direito Constitucional
O processo e o julgamento das infrações penais comuns atribuídas aos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais competem
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Q87130 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
É certo que a Corte Especial, constituída de dezoito desembargadores federais e presidida pelo presidente do Tribunal, terá
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Respostas
31: E
32: B
33: C
34: B
35: A
36: B
37: E
38: A
39: C
40: A
41: B
42: C
43: A
44: D
45: B