Questões TRT - 14ª Região (RO e AC) 2011 para Analista Judiciário - Execução de Mandados

Q97387

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q97387 Direito Administrativo

A Constituição Federal define as matérias de competência privativa do Presidente da República e permite que ele delegue algumas dessas atribuições aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União. Se estas autoridades praticarem um desses atos, sem que haja a necessária delegação,

não haverá qualquer vício nos atos administrativos praticados.

haverá vício de formalidade, que não admite ser sanado.

haverá vício de incompetência que, na hipótese, admite convalidação.

o Presidente da República poderá revogá-los, tendo em vista o vício existente em tais atos.

haverá vício de conteúdo, portanto, os atos praticados devem obrigatoriamente ser anulados.

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