Questões TRE-CE 2012 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q220383

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220383 Direito Constitucional

Cassio é corredor de maratona e obteve informações de que a Diretoria da Associação dos Maratonistas OIBBTRVH desviou verbas, desfalcando o caixa e prejudicando as atividades da Associação, que não teve recursos para honrar os compromissos junto aos fornecedores e funcionários. Cassio denunciou tal ilícito a Mário, delegado de polícia, que, por sua vez, relatou os fatos a Plínio, promotor de justiça, que concluiu que seria o caso de dissolver a Associação. Segundo a Constituição Federal, a dissolução compulsória da Associação

A

deve ser decidida por Plínio e executada por Cassio, independentemente de ordem judicial.

B

só poderá ocorrer por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.

C

cabe a Cassio, mediante a impetração de mandado de injunção.

D

deve ser executada por Mario a mando de Plínio, independentemente de ordem judicial.

E

cabe a Plínio, mediante a impetração de mandado de injunção.

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Q220384

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220384 Direito Constitucional

Américo tentou obter conhecimento das informações armazenadas a seu respeito no banco de dados da Câmara dos Deputados, o que lhe foi negado. No caso, segundo a Constituição Federal, para conhecer das informações, Américo deverá

A

impetrar habeas-data.

B

impetrar mandado de segurança.

C

propor ação popular.

D

propor ação originária no Supremo Tribunal Federal.

E

propor ação ordinária no Supremo Tribunal Federal.

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Q220385

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220385 Direito Constitucional

Alberto, reconhecidamente pobre na forma da lei, necessita obter a sua certidão de nascimento e a certidão de óbito do seu pai, Ataulfo, que acabara de falecer. Segundo a Constituição Federal, o Cartório de Registro Civil competente deverá fornecer, em regra,

A

onerosamente o registro civil de nascimento de Alberto e gratuitamente a certidão de óbito de Ataulfo, mediante o pagamento de vinte reais para cada certidão.

B

gratuitamente o registro civil de nascimento de Alberto e onerosamente a certidão de óbito de Ataulfo.

C

gratuitamente as certidões de registro civil de nascimento de Alberto e de óbito de Ataulfo.

D

as certidões de nascimento e óbito mediante o pagamento de taxa simbólica de cinco reais para cada certidão.

E

as certidões de nascimento e óbito mediante o pagamento de taxa simbólica de dois reais para cada certidão.

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Q220386

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220386 Direito Constitucional

Roberto, artista plástico, retratou em quadro a realidade de determinada comunidade carente do país. Segundo a Constituição Federal, Roberto poderá exibir sua obra de arte

A

mediante prévia autorização do Poder Judiciário de onde estiver localizada a comunidade retratada.

B

mediante prévio preenchimento de requerimento de inscrição e de exibição no cadastro nacional de obras de arte.

C

mediante prévia autorização do Poder Executivo de onde estiver localizada a comunidade retratada.

D

mediante prévia autorização do Poder Legislativo de onde estiver localizada a comunidade retratada.

E

independentemente de censura e de licença da autoridade pública.

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Q220387

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220387 Direito Constitucional

Péricles, português residente há mais de um ano ininterrupto no Brasil e com idoneidade moral, Pompeu, grego naturalizado brasileiro, Cipriano, inglês residente no Brasil há quinze anos ininterruptos e sem condenação criminal, Alexandre, nascido no Brasil e filho de pais franceses a serviço da França, e Tibério, nascido na Bélgica e filho de pai brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil, foram cogitados para ocupar cargo de Ministro de Estado da Defesa do Brasil. Nesse caso, segundo a Constituição Federal, o cargo só poderá ser ocupado por

A

Tibério.

B

Pompeu.

C

Cipriano.

D

Péricles.

E

Alexandre.

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Q220388

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220388 Direito Constitucional

Átila, que não é titular de mandato eletivo e nem é candidato à reeleição, é filho adotivo de Eulália, Governadora do Estado de São Paulo em exercício, e deseja concorrer ao cargo de Prefeito do Município de São Paulo. Segundo a Constituição Federal, Átila, em regra, é

A

elegível, desde que esteja filiado ao mesmo partido político de Eulália.

B

elegível, desde que esteja filiado a partido político distinto de Eulália.

C

elegível, desde que autorizado previamente pelo Tribunal Regional Eleitoral.

D

elegível, desde que sua candidatura seja previamente autorizada por Eulália.

E

inelegível.

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Q220389

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220389 Direito Constitucional

Determinado partido político deseja se utilizar de organização paramilitar no combate ao nepotismo e à corrupção, cuja utilização, segundo a Constituição Federal, é

A

lícita, mediante prévia consulta popular através de plebiscito.

B

lícita, mediante prévio registro no Superior Tribunal Eleitoral.

C

lícita, mediante prévia autorização do Senado Federal.

D

vedada.

E

lícita, mediante prévia autorização das Forças Armadas.

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Q220390

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220390 Direito Eleitoral

Paulo é Desembargador do Tribunal de Justiça de um dos Estados da Federação. Em razão de seu cargo, Paulo poderá vir a integrar o Tribunal

A

Superior Eleitoral, apenas.

B

Regional Eleitoral do respectivo Estado, apenas.

C

Superior Eleitoral e o Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.

D

Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais de qualquer Estado da Federação.

E

Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e as Juntas Eleitorais de qualquer Estado da Federação.

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Q220391

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220391 Direito Eleitoral

Responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político e aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais incluem-se dentre as atribuições

A

dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.

B

dos Tribunais Regionais Eleitorais.

C

do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.

D

do Tribunal Superior Eleitoral.

E

dos Tribunais Regionais Eleitorais e das Juntas Eleitorais, respectivamente.

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Q220392

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220392 Direito Eleitoral

Ângelo é escrivão de polícia, Pedro é técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, Lúcio é professor da rede estadual de ensino aposentado e Maria é professora efetiva da rede municipal de ensino. Preenchidos os demais requisitos legais, poderão ser nomeados membro das Juntas Eleitorais, escrutinador ou auxiliar:

A

Pedro e Maria.

B

Ângelo e Pedro

C

Ângelo e Maria.

D

Pedro e Lúcio.

E

Lúcio e Maria.

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Q220393

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220393 Direito Eleitoral

Serão realizadas, simultaneamente, as eleições para

A

Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

B

Presidente e Vice-Presidente da República, Prefeito e Vice-Prefeito.

C

Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.

D

Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.

E

Governador e Vice-Governador de Estado, Deputado Estadual e Vereador.

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Q220394

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220394 Direito Eleitoral

Augustus é candidato a Prefeito Municipal pela coligação integrada pelos partidos Alpha, Beta e Gama, com a denominação "Augustus para o bem de todos". Os partidos Alpha e Beta celebraram coligação para Vereador, com a denominação "Vote só nos candidatos dos partidos Alpha e Beta", sendo que o partido Gama preferiu lançar candidatos próprios para a eleição proporcional. Nesse caso,

A

as duas coligações podem ser formadas, mas não podem ter as denominações que lhes foram dadas.

B

as duas coligações podem ser formadas e podem ter as denominações que lhes foram dadas.

C

a coligação para a eleição proporcional não pode ser formada, porque não inclui todos os partidos que compõe a coligação para a eleição majoritária.

D

a coligação para as eleições majoritárias não pode ser formada, porque inclui mais partidos do que os que compõem a coligação para a eleição proporcional.

E

a coligação para a eleição majoritária pode ser formada e ter a denominação que lhe foi dada, sendo que a coligação para a eleição proporcional pode ser formada, mas não pode ter a denominação que lhe foi dada.

Q220395

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220395 Direito Eleitoral

As convenções partidárias para escolha de candidatos

A

não poderão, por falta de atribuição legal, deliberar sobre coligações.

B

poderão ser realizadas gratuitamente em prédios públicos, responsabilizando-se os partidos políticos pelos danos causados com a realização do evento.

C

poderão ser substituídas por indicações do órgão de direção nacional.

D

deverão ser feitas no período de 02 a 12 de julho do ano em que se realizarem as eleições.

E

não terão suas deliberações lançadas em ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral, em razão do princípio da autonomia partidária.

Q220396

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220396 Direito Eleitoral

Numa unidade da federação, o número de vagas a preencher para a Câmara dos Deputados não excede de vinte. Formaram-se duas coligações, uma com dois e outra com três partidos políticos. Essas coligações poderão registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual até o

A

número das respectivas vagas.

B

dobro das respectivas vagas.

C

dobro e o triplo das vagas, respectivamente.

D

dobro das respectivas vagas, com acréscimo de até mais cinquenta por cento.

E

quíntuplo das respectivas vagas.

Q220397

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220397 Direito Eleitoral

A criação de partidos políticos é livre, inclusive se os respectivos programas não respeitarem

A

a soberania nacional.

B

a posição dominante no Congresso Nacional.

C

o regime democrático.

D

o pluripartidarismo.

E

os direitos fundamentais da pessoa humana.

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Q220398

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220398 Direito Eleitoral

João resolveu desligar-se do partido político ao qual estava filiado e fez comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que estava inscrito. O vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos, quando

A

lhe for comunicado o deferimento do desligamento pelo órgão municipal do partido.

B

for publicado o deferimento do pedido pelo Juiz Eleitoral.

C

for deferido o desligamento pelo órgão de direção municipal do partido.

D

ocorrer o trânsito em julgado da decisão judicial que deferir o desligamento.

E

se escoar o prazo de dois dias contados da data da entrega da comunicação.

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Q220399

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220399 Direito Eleitoral

A respeito do alistamento e do voto, considere:

I. Não podem alistar-se eleitores os que não saibam exprimir-se na língua nacional.

II. O alistamento é obrigatório para os inválidos.

III. O voto não é obrigatório para os que se encontrarem fora do seu domicílio.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

I.

E

II.

Q220400

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220400 Direito Administrativo

Claudio é parte em determinado processo administrativo, sendo seus direitos atingidos por decisão administrativa proferida pela Administração Pública Federal. Contra a referida decisão, Claudio interpôs recurso administrativo, sem, no entanto, prestar caução. Nos termos da Lei no 9.784/1999,

A

Claudio não é legitimado para interpor o recurso administrativo, sendo assim, pouco importa a discussão atinente à caução.

B

a caução é sempre necessária à interposição do recurso administrativo, motivo pelo qual o recurso será considerado deserto.

C

a interposição de recurso administrativo independe de caução, salvo exigência legal nesse sentido.

D

a caução jamais será necessária à interposição do recurso administrativo, pois, do contrário, caracterizaria exigência contrária aos princípios do processo administrativo.

E

a exigência de caução é ato discricionário da Administração Pública; logo, é ela quem decidirá acerca da necessidade ou não de sua prestação.

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Q220401

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220401 Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 8.429/1992, dar-se-á o integral ressarcimento do dano ao erário, se houver lesão ao patrimônio público por conduta

A

comissiva ou omissiva, exclusivamente dolosa, praticada por agente público ou terceiro.

B

exclusivamente omissiva e dolosa, praticada tão somente por agente público.

C

exclusivamente comissiva e culposa, praticada por agente público ou terceiro.

D

comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, praticada por agente público ou terceiro.

E

exclusivamente comissiva, dolosa ou culposa, praticada tão somente por agente público.

Q220402

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220402 Direito Administrativo

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório

A

aplica-se somente aos licitantes, vez que estes não podem deixar de atender os requisitos do instrumento convocatório.

B

é princípio básico das licitações, no entanto, sua inobservância não enseja a nulidade do procedimento licitatório.

C

tem por objetivo evitar que a Administração Pública descumpra as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

D

permite à Administração Pública, excepcionalmente, aceitar proposta com eventual inobservância às condições estabelecidas no edital, desde que mais favorável ao interesse público.

E

não está expressamente previsto na Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993), porém caracteriza-se como um dos mais importantes princípios das licitações.

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Questões de Concurso Público TRE-CE 2012 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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