Questões de Concurso Público TRF - 5ª REGIÃO 2012 para Analista Judiciário - Área Judiciária

A responsabilidade penal está condicionada à comprovação de responsabilidade administrativa do infrator.

As pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas penalmente, mas tão somente seus sócios e administradores, no caso de infração praticada no interesse ou benefício da empresa.

A Lei n^o 6.938/1981 estabelece a responsabilidade civil objetiva em tema de dano ambiental, o que significa o afastamento da investigação e discussão da culpa.

A Constituição Federal prevê, em matéria ambiental, que um mesmo ato danoso sobre o ambiente pode deflagrar a imposição de sanções criminais e administrativas, mas não pode impor sanções civis.

A sanção penal não pode ser aplicada ao infrator que houver reparado o dano ambiental causado.