O instrumento que, uma vez aprovado pela autoridade competente, determina prazos para transferência, recolhimento, eliminação e mudança de suportes de documentos de arquivo é
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O ato administrativo de caráter interno pelo qual se designa comissão de sindicância para apurar faltas atribuídas a servidores, ex-servidores ou ocupantes de cargo comissionado, no Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, é
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