Questões de Concurso Público TRT - 20ª REGIÃO (SE) 2012 para Juiz do Trabalho, Tipo 1

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, no que tange aos contratos de trabalho internacionais, determina a aplicação da lei do local da execução.

O Código de Bustamante, Convenção de Havana de 1928, estabelece a legislação territorial sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador.

O Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista a sua jurisprudência sumulada busca aplicar nos conflitos de interesses que chegam à sua jurisdição, a lei do local da execução.

A Convenção no 95, da Organização Internacional do Trabalho admite o pagamento de salários no território nacional em moeda estrangeira, transformada no câmbio da moeda da época do pagamento, para proteção do poder aquisitivo do empregado.

A capacidade das partes para obrigar-se em um contrato de trabalho é a da nacionalidade das mesmas.