Questões DPE-AM 2013 para Defensor Público

Q308798

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308798 Legislação da Defensoria Pública

Ao estabelecer normas gerais sobre o Conselho Superior da Defensoria Pública Estadual, a Lei Complementar Federal n^o 80/94 previu

a competência do órgão para a fixação ou alteração das atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.

que a sua composição deve conter membros eleitos e natos, em proporção equivalente.

a publicidade de todas as suas sessões, cuja periodicidade será disciplinada por lei estadual, com realização de ao menos uma sessão mensal.

a vedação à reeleição de seus membros eleitos.

a possibilidade de revisão pelo órgão do plano de atuação aprovado pelo Defensor Público Geral.

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