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Q308739

Direito Penal Crimes contra o patrimônio ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308739 Direito Penal

NÃO constitui entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, em matéria de crimes contra o patrimônio:

Alternativas

No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena.

É inadmissível aplicar, no furto qualificado pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

Há crime de latrocínio, quando o homicídio não se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

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Q308740

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Reincidência ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308740 Direito Penal

A reincidência

Alternativas

sempre impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

obsta a suspensão condicional da pena, ainda que a condenação anterior tenha imposto tão somente a pena de multa.

fica excluída automaticamente pela reabilitação.

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Q308741

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308741 Direito Penal

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é

Alternativas

regulado pelo máximo da pena cominada.

sempre o máximo previsto de vinte anos.

regulado pela pena aplicada.

regulado pelo mínimo da pena cominada.

sempre o mínimo previsto de três anos.

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Q308742

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308742 Direito Penal

O regime disciplinar diferenciado

Alternativas

não permite saída diária da cela.

terá duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave da mesma espécie, até o limite de um terço da pena aplicada.

permite visitas semanais de duas pessoas, incluídas as crianças, com duração de duas horas.

terá duração máxima de trezentos e sessenta dias, vedada a repetição da sanção por nova falta grave da mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.

pode ser imposto aos presos provisórios.

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Q308743

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual , Estupro de vulnerável , Favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308743 Direito Penal

Constitui crime contra a dignidade sexual praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso, sem violência ou grave ameaça, com alguém não deficiente mental ou enfermo

Alternativas

menor de dezoito anos e maior de dezesseis anos.

menor de dezoito anos e maior de quatorze anos em situação de prostituição.

menor de vinte e um anos e maior de quatorze anos em situação de prostituição.

em situação de prostituição, independentemente da idade.

menor de dezesseis anos e maior de quatorze anos.

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Q308744

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308744 Direito Penal

Constitui crime previsto na lei de drogas

Alternativas

fornecer, desde que onerosamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer outro objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

oferecer droga, desde que em caráter habitual e ainda que sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem.

prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, ainda que sem exposição a dano potencial a incolumidade de outrem.

consentir que outrem se utilize de local de que tem a propriedade para o tráfico ilícito de drogas, desde que o faça onerosamente.

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Q308745

Direito Penal Tipicidade , Teoria Geral do Delito , Conceito de crime , Consumação e tentativa ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308745 Direito Penal

No que se refere aos elementos do crime, é correto afirmar que

Alternativas

o estrito cumprimento do dever legal exclui a imputabilidade.

o dolo e a culpa integram a tipicidade e a culpabilidade, respectivamente.

o arrependimento eficaz afasta a ilicitude.

a exigibilidade de conduta diversa é pressuposto da culpabilidade.

o crime impossível extingue a punibilidade.

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Q308746

Direito Penal Concurso de Pessoas ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308746 Direito Penal

Se alguém instiga outrem a surrar inimigo comum, mas o instigado se excede e mata a vítima, é correto afirmar que

Alternativas

a conduta do partícipe é atípica.

o partícipe poderá responder por lesão corporal, sem qualquer aumento de pena, se não podia prever o resultado morte.

o partícipe poderá responder por homicídio doloso, mas fará jus, necessariamente, ao reconhecimento da participação de menor importância.

o partícipe poderá responder por lesão corporal, com a pena aumentada até um terço, se previsível o resultado letal.

o partícipe não poderá responder por homicídio doloso, mesmo que tenha assumido o risco do resultado morte.

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Q308752

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308752 Direito Penal

Em relação à execução penal, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

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Q308754

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308754 Direito Penal

De acordo com a Lei n^o 11.343/06,

Alternativas

o perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, em razão da prisão em flagrante, ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta lei, é permitida, em razão da urgência e por isso independentemente de autorização judicial, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes.

os crimes previstos no artigo 33 desta lei são suscetíveis de liberdade provisória, de acordo com recente orientação do Supremo Tribunal Federal.

o pedido de restituição de bem apreendido em razão da prática de crime previsto nesta lei será conhecido independentemente do comparecimento pessoal do acusado.

o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a metade.

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Respostas

1: E

2: C

3: A

4: E

5: B

6: C

7: D

8: B

9: E

10: C

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