Questões DPE-RS 2013 para Técnico de Apoio Especializado, Administrativo

Q411583

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo |

Q411583 Legislação da Defensoria Pública

A questão seguinte refere -se à Lei Complementar Federal no 80/94.

A assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública do Estado NÃO abrange

a atuação na esfera administrativa do Estado, em defesa dos interesses do assistido.

a atuação, como regra, em matérias de competência da Justiça Federal.

a tutela de interesses difusos e coletivos.

a utilização de mecanismos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação e a mediação.

o atendimento interdisciplinar.

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