A questão seguinte refere -se à Lei Complementar Federa...

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Q411583 Legislação da Defensoria Pública
A questão seguinte refere -se à Lei Complementar Federal no 80/94.

A assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública do Estado NÃO abrange
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GABARITO: B

 

Art. 4º da LC 80/94:

I – prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus (A)

 

II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos; (D)

 

IV – prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições; (E)

 

VIII – exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor (C)

Cliente: - Doutor, o meu benefício foi negado no INSS. O que eu faço?

 

Defensor Público Estadual: - Senhor, procure, em regra, a DPU mais próxima.

 

Vida longa e próspera, C.H.

Concurseiro Humano, parabéns pelo exemplo. Entre professores muitas vezes não conseguimos esta objetividade! clap clap clap

Questão boa, para pegar os desatentos como eu rsrs. 

Vai para o caderno e segue o baile.

Gab: B

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