A questão seguinte refere -se à Lei Complementar Federa...

A alternativa correta é a Alternativa B: "a atuação, como regra, em matérias de competência da Justiça Federal".

A questão aborda a Lei Complementar nº 80 de 1994, que organiza a Defensoria Pública no Brasil. Um ponto importante sobre essa legislação é que ela define o campo de atuação da Defensoria Pública Estadual, que não inclui, como regra, a defesa em matérias de competência da Justiça Federal.

Vamos analisar cada alternativa:

A - a atuação na esfera administrativa do Estado, em defesa dos interesses do assistido.
A Defensoria Pública tem sim atuação na esfera administrativa do Estado. Isso está previsto no artigo 4º, inciso XI, da Lei Complementar 80/94, que menciona a atuação na esfera administrativa como parte da assistência jurídica integral e gratuita.

B - a atuação, como regra, em matérias de competência da Justiça Federal.
A Defensoria Pública do Estado não atua, como regra, em matérias de competência da Justiça Federal. A atuação nesses casos cabe à Defensoria Pública da União, conforme o artigo 4º, inciso II, da mesma Lei Complementar.

C - a tutela de interesses difusos e coletivos.
A Defensoria Pública está autorizada a tutelar interesses difusos e coletivos, conforme o artigo 4º, inciso VII, da Lei Complementar 80/94, que trata de direitos de grupos, coletivos e difusos.

D - a utilização de mecanismos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação e a mediação.
A Defensoria Pública incentiva e participa de mecanismos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação e a mediação, conforme o artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar 80/94.

E - o atendimento interdisciplinar.
O atendimento interdisciplinar é um dos princípios de atuação da Defensoria Pública, conforme o artigo 4º, inciso XVIII, da Lei Complementar 80/94, visando um atendimento mais amplo e eficiente ao assistido.

Portanto, a alternativa B é a única que se destaca como correta, pois delimita a competência da Defensoria Pública Estadual em relação à Justiça Federal.

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GABARITO: B

Art. 4º da LC 80/94:

I – prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus (A)

II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos; (D)

IV – prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições; (E)

VIII – exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor (C)

Cliente: - Doutor, o meu benefício foi negado no INSS. O que eu faço?

Defensor Público Estadual: - Senhor, procure, em regra, a DPU mais próxima.

Vida longa e próspera, C.H.

Concurseiro Humano, parabéns pelo exemplo. Entre professores muitas vezes não conseguimos esta objetividade! clap clap clap

Questão boa, para pegar os desatentos como eu rsrs. 

Vai para o caderno e segue o baile.

Gab: B