Julgue o  item  seguinte , relativo  à  disposições da Lei C...

Caros alunos,

É importante ressaltar que os membros da Defensoria Pública da União (DPU) possuem garantias específicas para o exercício de suas funções. No entanto, diferentemente do que ocorre com os membros do Ministério Público (MP), os defensores públicos não têm a vitaliciedade, mas sim estabilidade após dois anos de exercício. Esse detalhe é fundamental para compreender a estrutura e as garantias da Defensoria Pública.

Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 80/1994, em seu artigo 43, estão asseguradas as seguintes garantias aos membros da DPU:

• Independência funcional no desempenho de suas atribuições;
• Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público;
• Irredutibilidade de vencimentos;
• Estabilidade, após dois anos de efetivo exercício.

Além disso, a Lei nº 8.112/1990 aplica-se subsidiariamente à Defensoria Pública da União, como foi cobrado em um concurso anterior para o cargo de Analista Administrativo.

Portanto, a assertiva em questão está errada, já que menciona a vitaliciedade como uma garantia dos membros da DPU, quando, na verdade, a garantia aplicável é a estabilidade.

Gabarito: Letra E (Errado)

Olá pessoal (GABARITO ERRADO)

Os membros da DPU não gozam da vitaliciedade, APENAS ESTABILIDADE. Destaco, ainda, que conforme LC 80/94 em seu art,136 aplica-se SUBSIDIARIAMENTE a Lei 8112 à DPU ( questão cobrada na DPU/2010/ Analista Administrativo) LC 80/94:

Art. 43. São garantias dos membros da Defensoria Pública da União:

I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições;

II - a inamovibilidade;

III - a irredutibilidade de vencimentos;

IV - a estabilidade;

Errado.

Os defensores públicos não possuem a garantia da vitaliciedade, apenas da estabilidade, nos termos do art. 43, IV da LC 80/94.

Cuidado! Vitaliciedade (diferente de estabilidade) - após cumprimento de dois anos de exercício - apenas para o MP e MAGISTRATURA.

A letra da constituição e da lei não assegura ao DP a vitaliciedade. Alguns doutrinadores têm defendido uma mudança interpretativa, atribuindo-se aos DP a vitaliciedade em razão da equiparação da DP ao MP e aos Juízes, o que levaria à garantia da vitaliciedade. Mas isso ainda está distante.

Por enquanto: o STF já "afastou a garantia da vitaliciedade dos DPs no julgamento da ADI n. 230-9, de modo que a sua reincorporação ao regime jurídico da Defensoria Pública necessitaria de nova reforma constitucional".Fonte: http://www.cursocei.com/reflexos-da-ec-n-80-de-2014/

tem como garantias o                 bizu :              EIII

Art. 43. São garantias dos membros da Defensoria Pública da União:

I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições;

II - a inamovibilidade;

III - a irredutibilidade de vencimentos;

IV - a estabilidade;

posse 2016!!!!!!!!!!!amém faca na caveira vqv