Acerca da organização da Defensoria Pública da União (DPU), ...
Acerca da organização da Defensoria Pública da União (DPU), julgue o item que se segue.
Os defensores públicos federais participam do Conselho
Penitenciário, ainda que não tenha direito a voto nas decisões
do conselho.
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DP ESTADUAL é aplicável a mesma regra:
Art. 64. Aos Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios incumbe o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas, cabendolhes especialmente:
[...]
VIII – participar, COM DIREITO A VOZ E VOTO, do Conselho Penitenciário;
Participam com direito a voz e voto!
Gabarito: Errado.
Art. 18. Aos Defensores Públicos Federais incumbe o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, cabendo-lhes, especialmente: (...) VIII – participar, com direito de voz e voto, do Conselho Penitenciário;
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