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LC 80/94Art. 18.  Aos Defensores Públicos Federais incumbe o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, cabendo-lhes, especialmente:

VIII – participar, com direito de voz e voto, do Conselho Penitenciário;
Participam com direito a voto sim

DP ESTADUAL é aplicável a mesma regra:
Art. 64. Aos Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios incumbe o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas, cabendo­lhes especialmente:
[...]

VIII – participar, COM DIREITO A VOZ E VOTO, do Conselho Penitenciário;

Participam com direito a voz e voto!

Gabarito: Errado.

Art. 18. Aos Defensores Públicos Federais incumbe o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, cabendo-lhes, especialmente: (...) VIII – participar, com direito de voz e voto, do Conselho Penitenciário; 

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