O parágrafo 5o do artigo 4o da Lei Complementar Federal no...

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Q308796

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308796 Legislação da Defensoria Pública

O parágrafo 5^o do artigo 4^o da Lei Complementar Federal n^o 80/94, ao estabelecer que a assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública, reconheceu

o modelo público de assistência jurídica gratuita, fundado na convivência entre defensores públicos e advogados dativos custeados pelo Estado.

o modelo misto de assistência jurídica gratuita, que assegura a atuação de organizações não governamentais, mediante o repasse de recursos públicos.

a prevalência do modelo judicare, fundado na advocacia voluntária ou pro bono.

que o direito fundamental previsto no artigo 5^o , LXXIV, da Constituição Federal deve ser instrumentalizado pela Defensoria Pública.

a titularidade do direito à assistência jurídica integral e gratuita à Defensoria Pública.

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