Com base na Lei Complementar Federal n. 132/2009, que altero...

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Q408842

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408842 Legislação da Defensoria Pública

Com base na Lei Complementar Federal n. 132/2009, que alterou a Lei Complementar Federal n. 80/1994, fica estabelecido que:

o status de Defensor Público depende de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

a garantia de sentar-se à direita do juiz, em plano diferente do Ministério Público, é prerrogativa do membro da Defensoria Pública.

a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.

o instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo judicial.

a assistência jurídica integral e gratuita será exercida pela Defensoria Pública ou por meio de convênio desta com a Ordem dos Advogados do Brasil.

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