Com base na Lei Complementar n.º 80/1994, assinale a opção c...

A questão aborda as funções institucionais e a estrutura da Defensoria Pública (DP) conforme a Lei Complementar nº 80/1994, alterada pela Lei Complementar nº 132/2009. Vamos analisar cada alternativa e identificar a correta.

Alternativa B: O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo defensor público vale como título executivo extrajudicial, razão por que sua efetividade independe de homologação judicial.

Justificativa: Esta afirmação está correta. De acordo com o artigo 4º, inciso VI, da Lei Complementar nº 80/1994, um instrumento referendado por um defensor público tem força de título executivo extrajudicial. Isso significa que ele pode ser imediatamente executado judicialmente, sem necessidade de homologação prévia por um juiz.

Exemplo Prático: Imagine que duas partes cheguem a um acordo mediado por um defensor público sobre uma dívida. O documento assinado e referendado pelo defensor pode ser levado diretamente para execução, caso uma das partes não cumpra o combinado.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: Afirmar que é função da DP fiscalizar o processo eleitoral não está correto. As funções institucionais da DP estão relacionadas prioritariamente com a assistência jurídica aos necessitados, não com a fiscalização de eleições.

Alternativa C: As funções institucionais da DP não são exercidas contra pessoas jurídicas de direito público da unidade da Federação a que a instituição esteja vinculada. A DP atua em defesa dos necessitados contra quaisquer partes, incluindo entidades públicas, se necessário.

Alternativa D: A Defensoria Pública da União (DPU) atua junto à Justiça Federal e não à justiça estadual ou distrital. Sua atuação está voltada para questões federais, enquanto as DPs estaduais lidam com a justiça local.

Alternativa E: A DP abrange a DPU e as DPs dos estados e do DF, mas não há DPs nos municípios, pois a Constituição não prevê essa divisão.

Dicas para evitar pegadinhas: Algumas alternativas mencionam funções ou estruturas não previstas na legislação, como a fiscalização eleitoral pela DP ou a existência de DPs municipais. Sempre verifique as competências específicas estabelecidas na legislação vigente.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Com base na Lei Complementar n.º 80/1994

ALTERNATIVA D- INCORRETA:

Art.5º A Defensoria Pública da União compreende:

II - órgãos de atuação:

a) as Defensorias Públicas da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios;

b) os Núcleos da Defensoria Pública da União;

ALTERNATIVA E INCORRETA - Art.2º A Defensoria Pública abrange:

I - a Defensoria Pública da União;

II - a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

III - as Defensorias Públicas dos Estados.

A letra "a" está errada porque a fiscalização do processo eleitoral não consta como sendo função institucional da DP (ver artigo 4o a LC 80/94).

A letra "d" está errada porque a DPU não atua junto à justiça estadual, à distrital e à dos territórios. Ver artigo 14 da LC 80:

"Art. 14. A Defensoria Pública da União atuará nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União."

GABARITO: B

Acréscimo

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (NCPC)

Art. 784.  São títulos executivos extrajudiciais:

(...)

IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

____________________

Outra questão nos mesmos moldes:

Ano: 2010

Banca: CESPE

Órgão: DPE-BA

Prova: Defensor Público

No que concerne à proteção dos interesses individuais, julgue o
item que se segue.

O defensor público pode referendar transações relativas a alimentos, as quais passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial. CERTO.

____________________

Erro da alternativa C

As funções institucionais da DP são exercidas contra pessoas físicas e jurídicas, ressalvadas as de direito público da unidade da Federação a que a instituição esteja vinculada. ERRADA.

Lei Complementar n.º 80/94

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

(...)

§ 2º As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.

____________________

Panorama atual da jurisprudência:

Em caso de ação patrocinada pela Defensoria contra o ente público, caso este seja sucumbente, deverá pagar honorários advocatícios em favor da Instituição?

STJ: NÃO

Súmula 421-STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

STF: SIM

Após as ECs 45/2004, 74/2013 e 80/2014, passou a ser permitida a condenação do ente federativo em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, diante de autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Instituição.

STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 30/06/2017.

Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2017/08/em-caso-de-acao-patrocinada-pela.html#more

Gab. B - LC 80/94

a) Não consta no rol do Art 4.

b)  O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.  (Art. 4 § 4)

c) As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público. (Art. 4§ 2º )

d) A Defensoria Pública da União atuará nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União. (Art. 14)

e) A Defensoria Pública abrange: (Art. 2º )

I - a Defensoria Pública da União;

II - a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

III - as Defensorias Públicas dos Estados.