Com base na Lei Complementar n.º 80/1994, assinale a opção c...

Com base na Lei Complementar n.º 80/1994

ALTERNATIVA D- INCORRETA:

Art.5º A Defensoria Pública da União compreende:

II - órgãos de atuação:

a) as Defensorias Públicas da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios;

b) os Núcleos da Defensoria Pública da União;

ALTERNATIVA E INCORRETA - Art.2º A Defensoria Pública abrange:

I - a Defensoria Pública da União;

II - a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

III - as Defensorias Públicas dos Estados.

A letra "a" está errada porque a fiscalização do processo eleitoral não consta como sendo função institucional da DP (ver artigo 4o a LC 80/94).

A letra "d" está errada porque a DPU não atua junto à justiça estadual, à distrital e à dos territórios. Ver artigo 14 da LC 80:

"Art. 14. A Defensoria Pública da União atuará nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União."

GABARITO: B

Acréscimo

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (NCPC)

Art. 784.  São títulos executivos extrajudiciais:

(...)

IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

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Outra questão nos mesmos moldes:

Ano: 2010

Banca: CESPE

Órgão: DPE-BA

Prova: Defensor Público

No que concerne à proteção dos interesses individuais, julgue o
item que se segue.

O defensor público pode referendar transações relativas a alimentos, as quais passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial. CERTO.

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Erro da alternativa C

As funções institucionais da DP são exercidas contra pessoas físicas e jurídicas, ressalvadas as de direito público da unidade da Federação a que a instituição esteja vinculada. ERRADA.

Lei Complementar n.º 80/94

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

(...)

§ 2º As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.

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Panorama atual da jurisprudência:

Em caso de ação patrocinada pela Defensoria contra o ente público, caso este seja sucumbente, deverá pagar honorários advocatícios em favor da Instituição?

STJ: NÃO

Súmula 421-STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

STF: SIM

Após as ECs 45/2004, 74/2013 e 80/2014, passou a ser permitida a condenação do ente federativo em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, diante de autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Instituição.

STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 30/06/2017.

Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2017/08/em-caso-de-acao-patrocinada-pela.html#more

Gab. B - LC 80/94

a) Não consta no rol do Art 4.

b)  O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.  (Art. 4 § 4)

c) As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público. (Art. 4§ 2º )

d) A Defensoria Pública da União atuará nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União. (Art. 14)

e) A Defensoria Pública abrange: (Art. 2º )

I - a Defensoria Pública da União;

II - a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

III - as Defensorias Públicas dos Estados.