Questões MPC-MS 2013 para Analista de Contas

Q465580

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465580 Direito Constitucional

O julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República constitui ato a ser veiculado mediante

acórdão do Tribunal de Contas da União

decreto legislativo do Congresso Nacional.

resolução do Congresso Nacional.

lei ordinária federal.

sentença judicial.

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Q465585

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465585 Direito Constitucional

NÃO se encontra entre as competências atribuídas privativamente ao Senado Federal o poder para

autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União.

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União.

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional em sua estrutura e seus componentes.

autorizar, no âmbito da União, a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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Questões de Concurso Público MPC-MS 2013 para Analista de Contas