Questões de Concurso Público MPC - MT 2013 para Analista de Contas - Direito
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Q1639187
Direito Processual Civil - CPC 1973
No que concerne aos pressupostos processuais, considere:
I. Pertinência subjetiva, ativa e passiva, da ação. II. Necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada pelo autor. III. Admissibilidade, em abstrato, do pedido do autor pelo ordenamento jurídico vigente.
Tais conceitos dizem respeito, respectivamente,
I. Pertinência subjetiva, ativa e passiva, da ação. II. Necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada pelo autor. III. Admissibilidade, em abstrato, do pedido do autor pelo ordenamento jurídico vigente.
Tais conceitos dizem respeito, respectivamente,
Q1639188
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto à classificação dos prazos processuais, os prazos que podem ser alterados pelo juiz a requerimento das partes e os
prazos cuja inobservância acarreta a perda da faculdade de praticar o ato processual são denominados, respectivamente,
prazos
Q1639189
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto às medidas cautelares, é INCORRETO afirmar:
Q1639190
Legislação Federal
Na ação civil pública, o réu apelou da sentença condenatória. O recurso terá efeito
Q1639191
Direito Administrativo
No que concerne ao ato disciplinar, considere:
I. Ato praticado por autoridade incompetente. II. Ilegalidade da sanção aplicada. III. Parecer contrário à prova dos autos. IV. Ato praticado com inobservância de formalidade essencial.
Cabe mandado de segurança contra o ato disciplinar APENAS nas situações indicadas em
I. Ato praticado por autoridade incompetente. II. Ilegalidade da sanção aplicada. III. Parecer contrário à prova dos autos. IV. Ato praticado com inobservância de formalidade essencial.
Cabe mandado de segurança contra o ato disciplinar APENAS nas situações indicadas em
Q1639192
Direito Penal
O crime, previsto no art. 359-D do Código Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.028/2000, “ordenar despesa não
autorizada por lei: Pena: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos”
Q1639193
Direito Administrativo
Nos crimes e sanções penais na licitação, Lei nº 8.666/1993,
Q1639194
Direito Penal
Claudius entregou quantia em dinheiro a um amigo seu, Julius, oficial de justiça, para que este efetuasse o depósito judicial da pensão
mensal devida a sua ex-esposa. No entanto, ele não efetuou o depósito e se apropriou do valor recebido. Nesse caso, Julius
Q1639195
Direito Penal
Reginaldus, funcionário público, forneceu a Petrus a relação dos nomes e da qualificação de pessoas constantes do banco de
dados da Administração pública, para que este os utilizasse na propaganda das atividades da sua empresa. A utilização, porém,
não chegou a ocorrer. Nesse caso, Reginaldus
Q1639196
Direito Penal
Paulus, funcionário público responsável pela faxina de uma Delegacia de Polícia, valendo-se da facilidade que lhe proporcionava
essa qualidade, subtraiu para si algumas joias que haviam sido apreendidas numa diligência policial e se encontravam na gaveta
da mesa do escrivão que estava lavrando o auto de prisão em flagrante. Ao sair da delegacia, foi detido pelo Delegado, que
desconfiou do volume de objetos em seu bolso. Paulus
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