Questões de Concurso Público MPE-SE 2013 para Analista - Direito

tem a faculdade de revogar o ato de nomeação, no exercício da autotutela.

tem o dever de recorrer ao judiciário para revogar o ato de nomeação, vedado, na hipótese, o exercício da autotutela.

tem o poder-dever de invalidar o ato de nomeação, que, no caso, está eivado do vício de legalidade, no exercício da autotutela.

deve recorrer ao judiciário para invalidar o ato de nomeação, vedado, na hipótese, o exercício da autotutela.

pode revogar ou invalidar o ato de nomeação, no exercício da autotutela.

a nomeação para ocupá-los, dispensa a prévia aprovação em concurso público e a exoneração de seu titular fica a exclusivo critério da autoridade nomeante.

a nomeação, para ocupá-los, não dispensa a aprovação prévia em concurso público, mas a exoneração é livre, despida de qualquer formalidade especial.

são considerados de livre nomeação e exoneração, o que não dispensa a prévia aprovação em concurso público.

o exercício se dá em razão de relação de confiança entre a autoridade nomeante e o seu titular, mas a exoneração não é livre, sendo necessário, para tanto, processo administrativo de defesa.

são instituídos em caráter transitório, mas seu desempenho é permanente, e, por essa razão é que são considerados de livre nomeação e exoneração.

organizar entidade civil ou comercial que administre seus interesses, considerando que o consórcio não assume personalidade jurídica.

firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, obrigatoriamente em nome das pessoas políticas que o integram, dado que tais poderes são próprios das pessoas físicas ou jurídicas.

criar comissão executiva que atuará em nome das pessoas jurídicas que o compõe, nos limites do protocolo de intenções.

declarar, nos termos do contrato de consórcio de direito público, de utilidade pública ou necessidade pública, ou interesse social, imóvel para fins de desapropriação.

outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

praticados por agente público, servidor ou não, ficando fora do âmbito de incidência da lei os atos que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração pública.

os atos que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração pública, desde que praticados por servidor público. Atos da mesma natureza praticados por agente público não qualificado, pela lei, como servidor público são punidos na forma da Lei.

os atos que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração pública praticados por agente público, servidor ou não, contra a Administração pública direta. Atos da mesma natureza praticados por agente público, servidor ou não, em face da administração indireta ou fundacional são punidos na forma da Lei.

os atos que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração pública praticados por agente público, servidor ou não, contra a Administração pública direta, indireta ou fundacional. Atos da mesma natureza praticados por agente público, servidor ou não, em face de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual são punidos na forma da Lei.

os atos que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração pública praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual.