Considere o trecho do julgado do Supremo Tribunal Federal ab...

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Q348128

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q348128 Direito Administrativo

Considere o trecho do julgado do Supremo Tribunal Federal abaixo transcrito, que descreve situação na qual foi constatado que o ato administrativo foi praticado atendendo à finalidade contrária ao interesse público, buscando favorecimento pessoal.

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Em hipóteses que tais, a Administração,

tem a faculdade de revogar o ato de nomeação, no exercício da autotutela.

tem o dever de recorrer ao judiciário para revogar o ato de nomeação, vedado, na hipótese, o exercício da autotutela.

tem o poder-dever de invalidar o ato de nomeação, que, no caso, está eivado do vício de legalidade, no exercício da autotutela.

deve recorrer ao judiciário para invalidar o ato de nomeação, vedado, na hipótese, o exercício da autotutela.

pode revogar ou invalidar o ato de nomeação, no exercício da autotutela.

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