Questões de Concurso Público TJ-PE 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Provimento

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Q319898
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Fundamentos da República , Princípios da Administração Pública
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q319898 Direito Constitucional

Ao julgar a questão do nepotismo, o voto da Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que: Nem precisaria haver princípio expresso − quer da impessoalidade, quer da moralidade administrativa − para que se chegasse ao reconhecimento da constitucionalidade das proibições de contratação de parentes para os cargos públicos. Bastaria que se tivesse em mente a ética democrática e a exigência republicana, contidas no art. 1o, da Constituição, para se impor a proibição de maneira definitiva, direta e imediata a todos os Poderes da Repú- blica. (STF − ADC 12 − Voto Ministra Cármen Lúcia, j. 28.8.2008, Tribunal Pleno).


Considerando as linhas mestres do Estado Democrático de Direito brasileiro lançadas na decisão, é correto afirmar:

Alternativas
Q319899
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q319899 Direito Constitucional
O exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual devem ser regulamentados por lei complementar. É correto afirmar:

Alternativas
Q319900
Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais ,
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q319900 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, os serviços notariais e de registro têm a seguinte característica:

Alternativas
Q319901
Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição ,
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q319901 Direito Constitucional
No âmbito dos limites da interpretação constitucional, dentre as características abaixo, NÃO se aplica ao conceito de decisões manipuladoras:

Alternativas
Q319902
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q319902 Direito Constitucional
Sobre a Desvinculação de Receitas da União (DRU) é correto afirmar:

Alternativas
Q319903
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q319903 Direito Constitucional
Como regra geral, a Constituição Federal veda a cassação dos direitos políticos, reconhecendo-os como verdadeiros direitos públicos subjetivos que prescrevem o modo de atuação da soberania popular, porém, em determinados casos, existe a previsão da perda destes direitos. Em relação à perda dos direitos políticos é correto afirmar:

Alternativas
Q319905
Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q319905 Direito Constitucional
Uma das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 foi a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sobre o CNJ é correto afirmar:

Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
4: B
5: B
6: E
7: D
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