Questões de Concurso Público AL-PE 2014 para Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas

Considere os trechos abaixo da Constituição Federal.

“Art. 5o , IV: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato... Art.

144, caput: A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio...”

As manifestações populares que tomaram as ruas do Brasil em 2013, suscitaram em vários desses episódios a intervenção das forças de segurança pública. Levando-se em conta os trechos mencionados da Constituição, políticas públicas de segurança preconizam, dentre outros aspectos:

I. Forças de segurança dotadas de espírito agressivo para lidar com as manifestações de rua.

II. Impedir os ajuntamentos populares nas ruas que visem a protestar, reivindicar ou manifestar ideias.

III. Garantir a segurança e a integridade física dos manifestantes no exercício de seu direito de reivindicar ou protestar.

IV. Permitir aos manifestantes a prática de todas as ações que desejarem empreender em seus protestos e reivindicações.

V. Proteger os patrimônios público e privado de depredações e destruições. 

Considere o texto abaixo.

O país (Brasil) precisa se olhar como uma economia que tem dois grandes desafios, duas grandes tarefas, que são ao mesmo tempo duas grandes oportunidades. Uma é continuar e ampliar o processo de inclusão e de redução da desigualdade social/regional. É realmente alvissareiro registrar a redução da pobreza, a redução dos coeficientes de desigualdade de renda do trabalho – processo que precisa continuar no país. Esse é um desafio coletivo, um desafio que recobre o investimento público em infraestruturas e serviços sociais, passa pela responsabilidade social das empresas, das organizações não governamentais, dos movimentos sociais, e inclui uma grande prioridade para a educação. Há outra dimensão-chave que é o desafio do desenvolvimento tecnológico, da inovação e da competitividade.

(COUTINHO, Luciano, Na crise, esperança e oportunidade. In ALBUQUERQUE, Roberto Cavalcanti de; VELLOSO, João Paulo dos Reis (coord.). Na crise, esperança e oportunidade desenvolvimento como sonho brasileiro. Rio: Elsevier; São Paulo: INAE, 2010. p. 22)

A partir da leitura do texto e aplicando o mesmo a projetos de desenvolvimento regional, é correto afirmar que tais projetos devem enfatizar, dentre outros aspectos:

I. A fixação nas regiões mais pobres de empresas comprometidas com projetos de responsabilidade social.

II. A especialização agrícola das regiões mais pobres, levando em conta sua vocação histórica para essa atividade.

III. A instalação de infraestrutura que atenda às demandas sociais e econômicas nos respectivos estados.

IV. O encaminhamento das pessoas excluídas do mercado de trabalho para outras regiões do país.

V. A criação de polos educacionais como condição prioritária para o desenvolvimento regional.

Considere:

O aumento no número de mulheres assassinadas em Pernambuco e o dever legal de confeccionar cadastro sobre o tema levaram o Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) e a Coordenadoria Ministerial de Tecnologia da Informação (CMTI) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a criarem um software para verificar os possíveis entraves na apuração e julgamento dos delitos de gênero. O software irá possibilitar ao MPPE levantar dados estatísticos sobre o problema e a partir daí, planejar ações e sugerir políticas públicas, a fim de diminuir os índices de violência contra a mulher. Quase metade das mulheres assassinadas no estado em 2013 foi vítima de violência doméstica. Segundo a Secretaria de Defesa Social (SDS), das 251 mortes, 108 casos (43%), tiveram como motivação os conflitos afetivos ou familiares.

(Extraído de: http://blogs.diariodepernambuco.com.br/segurancapublica/?tag=violencia-contra-mulher. Acesso em 16/03/2014)

Tendo como base as informações da notícia e levando-se em conta o grave e alarmante histórico social da matéria, deve-se concluir que:

I. As políticas públicas já existentes de defesa da mulher em Pernambuco foram suficientes para diminuir a violência que se pratica contra elas no Estado.

II. Nos dias de hoje é de grande importância o auxílio da tecnologia para a elaboração das políticas públicas, buscando torná-las mais precisas e efetivas a partir das análises que antecedem aos próprios projetos.

III. Há que ser combatida, também por meio de políticas educacionais e de conscientização social, a cultura machista, ainda forte, que assombra a sociedade brasileira.

IV. Políticas públicas de conscientização da mulher são necessárias, a fim de que se previnam e se evitem outros casos fatais pela denúncia da prática de maus tratos e de ameaças em casa.

V. A diminuição nos números da violência doméstica contra mulheres depende também de uma justiça mais ágil nos processos penais, como sugere, segundo a nota, o próprio Ministério Público.