Questões AL-PE 2014 para Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral

Q369037

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369037 Direito Administrativo

Considere as afirmativas abaixo.

I. As organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público quando recebem recursos repassados voluntariamente pela União estão obrigadas, nas aquisições de produtos e contratações de serviços com referidos recursos, adotar a modalidade licitatória denominada de Pregão, na forma eletrônica, devendo, necessariamente, justificar a adoção da forma presencial.

II. A Lei nº 8.666/1993 prevê cinco modalidades de licitação, quais sejam: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; a Lei nº 10.520/2002 disciplina nova modalidade licitatória, porém veda a aplicação subsidiária das normas da primeira.

III. Em razão dos princípios da eficiência e da economicidade é facultado ao administrador combinar as modalidade licitatórias previstas na Lei nº 8.666/1993 para, com isso, alcançar a melhor contratação possível e implementar a denominada Administração de resultados.

IV. A lei nº 8.666/1993 indica os critérios de aplicação da modalidade licitatória concorrência, que, nesse sentido, é obrigatória para o registro de preços a que se refere o seu artigo 15, § 3º , I, ressalvada a possibilidade de utilização do pregão, conforme artigos 11 e 12 da Lei nº 10.520/2002.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

IV.

B

I.

C

II e III.

D

III.

E

III e IV.

Q369038

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369038 Direito Administrativo

É correto afirmar que a contratação integrada, disciplinada pela Lei nº 12.462/2011, denominada Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC

A

aplica-se indistintamente a todas as contratações, de obras ou de serviços, voltadas aos eventos esportivos que proximamente serão realizados no Brasil - Copa do Mundo e Olimpíadas, desde que não compreendam a elaboração de projeto básico e executivo.

B

não se aparta das demais modalidades de empreitada de que cuida a Lei nº 8.666/1993, exceto por ser, a contratação integrada, voltada às obras dos eventos esportivos que proximamente serão realizados no Brasil - Copa do Mundo e Olimpíadas.

C

não se distingue da modalidade de empreitada integral de que cuida a Lei nº 8.666/1993, dado que ambas situam-se na categoria denominada turn key, exceto por ser, a contratação integrada, voltada às obras dos eventos esportivos que proximamente serão realizados no Brasil - Copa do Mundo e Olimpíadas.

D

é um regime de execução contratual em que há transferência do risco de elaboração dos projetos básico e executivo ao contratado, havendo, ainda, vedação à celebração de aditivos.

E

é um regime de execução contratual em que a Lei de regência veda a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, constituindo-se em exceção ao disposto no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, mesmo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior ou de determinação unilateral da Administração.

Q369039

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369039 Direito Administrativo

Considerando o processo de descentralização administrativa, são formas do referido fenômeno:

A

as concessionárias e permissionárias para as quais são transferidas a execução e titularidade de serviços públicos, na forma do artigo 175 da CF.

B

as autarquias, as fundações governamentais e os consórcios públicos, que, no entanto, não detém a gestão dos serviços, mas apenas estão autorizados a executá-los.

C

as autarquias e os consórcios públicos, instituídos para gestão associada de serviços públicos de que trata o artigo 241 da Constituição Federal, na forma da Lei nº 11.107/2005.

D

as entidades de direito público criadas pelos entes estatais, excluindo-se dessa forma de distribuição de competências as entidades com personalidade de direito privado, instituídas pelo Poder Público, porque a elas não se pode transferir a titularidade e a execução de serviços públicos.

E

as sociedades de economia mista e as empresas públicas criadas por lei com personalidade de direito privado.

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Q369040

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369040 Direito Administrativo

Considere as afirmativas abaixo.

I. A Administração pública está obrigada à licitação regra que é excepcionada pela Lei nas denominadas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

II. A diferença entre as duas hipóteses de contratação direta está no fato de que, na dispensa, não há possibilidade de competição que justifique a licitação, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda à necessidade da administração; na inexigibilidade, ao contrário, há possibilidade de competição, mas a Lei faculta à Administração não realizá-la.

III. Às contratações realizadas com fundamento no regime diferenciado de contratações (RDC) aplicam-se, nos termos da Lei, as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/1993, havendo, ainda, necessidade de obediência ao disposto no artigo 26 da mesma Lei.

IV. As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas em lei são exaustivas não havendo possibilidade de aplicação a situações não prevista expressamente, porque constituem uma exceção à regra geral que exige licitação.

V. Cabe ao administrador, utilizando-se de juízo discricionário, parcelar o objeto da licitação para lançar mão da hipótese de dispensa de licitação prevista em Lei e, com isso, atender de forma mais eficiente às necessidades da Administração.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

IV e V.

B

I.

C

II e III.

D

I e III.

E

III e IV.

Q369041

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369041 Direito Administrativo

A Prefeitura do Município de Águas Brancas, intentando utilizar-se do poder de compra da Administração para implementar política pública consistente no fomento à atividade pesqueira, editou Decreto determinando que nos seus procedimentos licitatórios para aquisição de produtos fosse incluída cláusula estabelecendo margem de preferência para bens manufaturados pesqueiros advindos do referido Município. Considerando o caso hipotético, é correto afirmar que:

A

a previsão editalícia não conflita com os princípios regedores do agir administrativo, porque encontra fundamento na exceção à regra da isonomia, consubstanciada no princípio da licitação sustentável, que, para os fins a que se destina, independe da forma de manejo.

B

a cláusula encontra fundamento no artigo 3º da Lei nº 8.666/1993, porque estabelece restrição pertinente e relevante para o atingimento da finalidade de interesse público buscada.

C

em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório referida cláusula, porque fundamentada em ato regulamentar, é lícita.

D

a Lei nº 8.666/1993 passou a agasalhar a possibilidade de inclusão de cláusulas restritivas que tais, especialmente quando fundamentadas na garantia do desenvolvimento local e no incentivo ao mercado interno.

E

a cláusula conflita com os princípios da isonomia, da competitividade e da legalidade, que são alicerces da licitação, razão pela qual qualquer interessado que se sinta lesado poderá impugnar o edital.

Q369042

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369042 Direito Administrativo

Determinada construtora foi contratada, mediante prévio procedimento licitatório, para realizar obras de reforma em um hospital estadual. No curso da execução do contrato, em face de requisitos para certificação do referido hospital perante o Ministério da Saúde para recebimento de recursos do Sistema Único de Saúde, a Administração contratante se viu obrigada a alterar as especificações do projeto apresentado aos concorrentes na fase de licitação para a contratação das obras. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993,

A

é admissível a alteração do contrato de forma unilateral pela Administração contratante, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

B

será necessária a reabertura do procedimento licitatório, para que todos os concorrentes habilitados possam apresentar novas propostas.

C

não é possível a alteração do contrato para contemplar as novas especificações, haja vista o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo necessária a instauração de novo procedimento licitatório.

D

é possível o aproveitamento do mesmo contrato, que poderá ser aditado para as referidas adequações, com a concordância da contratada, até o limite de 50% do seu valor original.

E

a contratada somente é obrigada a aceitar, nas mesmas condições do contrato, acréscimos que não ultrapassem 25% do valor original do contrato corrigido monetariamente.

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Q369043

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369043 Direito Administrativo

Considerando a condição de ingresso no serviço público, é correto afirmar:

A

é exceção à regra do concurso público as nomeações para os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, havendo outras exceções à referida forma de ingresso previstas na Constituição Federal.

B

a investidura em cargo efetivo dá-se mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, restrito aos brasileiros natos.

C

os estrangeiros podem ser investidos em cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, sendo- lhes vedada, no entanto, a investidura em cargos efetivos ou empregos públicos, restritos que são aos brasileiros natos.

D

a admissão no serviço público pode se dar independentemente de concurso público para os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, sendo inteiramente livre, aos administradores, a escolha dos seus ocupantes.

E

são exceção à regra do concurso público as formas de provimento denominadas de ascensão ou transposição, que legitimam os denominados concursos públicos internos.

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Q369044

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369044 Legislação Estadual

Considerando a Lei estadual nº 6.123/1968, é correto afirmar que

A

o interessado deve entrar em exercício no prazo de trinta dias a contar data da posse, prazo improrrogável, nos termos da Lei.

B

a posse de aprovado em concurso público deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da publicação do ato de provimento, prazo este improrrogável nos termos da Lei.

C

a posse deve ocorrer em 30 dias a contar da publicação do ato de provimento, prazo que pode ser prorrogado, a requerimento do interessado, desde que haja justa causa, por até 180 dias.

D

a ausência de posse no prazo estabelecido na Lei importa na não aceitação do provimento e em renúncia ao direito de nomeação, qualquer que seja o motivo do decurso de prazo.

E

o prazo estipulado pela Lei para que o empossado entre em exercício pode ser, a pedido daquele, prorrogado por 180 dias.

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Q369045

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369045 Direito Constitucional

Quanto à vinculação dos servidores públicos (sentido lato) ao regime previdenciário, é correto afirmar que

A

a contribuição previdenciária no denominado regime próprio de previdência alcança tão somente os servidores ativos, não atingindo os inativos e pensionistas.

B

o denominado regime próprio de previdência é aplicável aos ocupantes de cargos efetivos dos entes federativos, aplicando-se aos servidores da Administração pública indireta, necessariamente, o regime de geral de previdência social.

C

o ocupante de emprego público submete-se ao regime geral de previdência social, já o se ocupante exclusivamente de cargo em comissão, ao contrário, submete-se ao regime próprio de previdência.

D

os servidores titulares de cargos efetivos de autarquias e fundações submetem-se ao regime previdenciário próprio do servidor público.

E

o titular de cargo efetivo nos quadros da Administração que venha a ocupar cargo em comissão passa, obrigatoriamente, a integrar o regime geral de previdência social.

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Q369046

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369046 Direito Administrativo

Uma empresa privada da qual o Estado participa como acionista minoritário, tendo concorrido com 20% do patrimônio da referida empresa quando de sua criação, foi lesada por ato de seus administradores, consistente na aplicação de grande soma de recursos financeiros em empreendimento sabidamente deficitário. Compõem o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal da referida empresa, tanto particulares como agentes públicos, estes últimos representando o Estado como acionista minoritário. O prejuízo causado à empresa pela conduta dos administradores

A

poderá, em tese, caracterizar improbidade administrativa, desde que caracterizado enriquecimento ilícito dos administradores e dano ao patrimônio público.

B

poderá, em tese, caracterizar improbidade administrativa, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

C

não é passível de subsunção às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, que somente se aplica no caso de empresas em relação às quais o Poder Público detenha participação majoritária.

D

estará sujeito ao enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa exclusivamente no que diz respeito à conduta de agentes públicos.

E

somente será passível de caracterização como ato de improbidade administrativa se caracterizada conduta dolosa dos administradores.

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Q369047

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369047 Direito Administrativo

Após a celebração de contrato de concessão para a exploração de transporte intermunicipal de passageiros, foi editada legislação federal reduzindo a carga tributária incidente sobre as receitas obtidas pela concessionária com a prestação dos serviços concedidos. De acordo com a legislação que regulamenta a matéria,

A

trata-se de hipótese de fato do príncipe, consistente na única circunstância que admite reequilíbrio a favor do Poder Concedente, independentemente do impacto nos preços ofertados.

B

somente seria cabível o reequilíbrio econômico-financeiro caso se tratasse de majoração ou criação de novo tributo.

C

é cabível reequilíbrio econômico-financeiro a favor do Poder Concedente, quando comprovado o impacto da alteração, que poderá ser implementado com redução da tarifa cobrada do usuário.

D

somente seria cabível o reequilíbrio econômico-financeiro a favor do Poder Concedente em se tratando de imposto sobre a renda da concessionária.

E

admite-se o reequilíbrio econômico-financeiro, tanto a favor da concessionária como do Poder Concedente, desde que comprovado que a alteração tributária constituiu álea econômica extraordinária.

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Q369048

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369048 Direito Administrativo

A Administração estadual contratou, com inexigibilidade de licitação, uma empresa de consultoria econômico-financeira, de notória especialização, para estruturar um programa de redução de despesas e otimização de recursos humanos. Iniciada a execução do contrato, a consultoria deparou-se com diversas dificuldades para a obtenção dos dados necessários e, mais adiante, a contratante sustou os pagamentos devidos à contratada, sob a alegação de que estaria reavaliando a pertinência da contratação. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993,

A

somente por acordo entre as partes poderá ser rescindido o contrato, assegurada à contratada o pagamento pelas etapas executadas e custos de mobilização, vedado o pagamento de lucros cessantes.

B

a consultoria poderá rescindir o contrato, exercendo direito de arrependimento, eis que contratada com inexigibilidade de licitação.

C

caso constatado atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos por parcelas já executadas, a contratada poderá optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações.

D

a contratada somente poderá suspender os serviços prestados mediante decisão judicial, sob pena de declaração de inidoneidade.

E

a Administração somente poderá rescindir o contrato na hipótese de comprovado descumprimento por parte da contratada.

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Q369049

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369049 Direito Administrativo

O Estado pretende construir um novo hospital especializado em tratamento oncológico, dotá-lo dos equipamentos necessários e, quando do início da operação do mesmo, transferir à iniciativa privada a prestação de serviços não clínicos, tais como exames laboratoriais, limpeza e alimentação hospitalar. Para tanto, poderá adotar a modalidade contratual:

A

Empreitada integral, com pagamento das obras a cargo do Estado, que também poderá complementar o custeio das despesas operacionais não cobertas com a exploração dos serviços pelo particular.

B

Concessão patrocinada, complementando a remuneração auferida pelo parceiro privado com contraprestação pública.

C

Concessão de serviço público precedida de obra pública, arcando o Estado com os custos da construção e o privado com os de operação e manutenção, remunerando-se mediante a cobrança dos serviços não clínicos diretamente dos usuários.

D

Concessão comum, transferindo ao privado a exploração dos serviços rentáveis, cuja receita poderá remunerar os custos operacionais e amortizar os investimentos na construção.

E

Concessão administrativa, remunerando-se o privado pelas obras, aquisição de equipamentos e prestação de serviços com contraprestação pecuniária paga pelo poder público.

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Q369050

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369050 Direito Administrativo

Uma empresa privada solicitou autorização ao Estado para utilizar imóvel público consistente em um antigo centro de exposições agropecuárias desativado, objetivando reformá-lo e recolocá-lo em operação conforme sua destinação original. Considerando o regime jurídico dos bens públicos,

A

a utilização do imóvel ao particular somente é possível mediante contrato de arrendamento.

B

o Estado poderá outorgar permissão de uso, a título precário, desde que mediante prévia autorização legislativa.

C

o Estado somente poderá autorizar a utilização do imóvel pelo particular se o mesmo for desafetado.

D

é possível a outorga de autorização de uso do imóvel, porém não em caráter privativo.

E

o Estado poderá outorgar concessão de uso, por prazo determinado, mediante licitação.

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Q369051

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369051 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmações acerca dos consórcios públicos regidos pela Lei nº 11.107/2005:

I. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

II. O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.

III. O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, o que não se dá com os de personalidade jurídica de Direito público.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

I.

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Q369052

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369052 Direito Eleitoral

A polícia dos trabalhos eleitorais perante as Mesas Receptoras cabe somente

A

ao Juiz Eleitoral e à força armada.

B

ao Presidente da Mesa Receptora e ao Juiz Eleitoral.

C

ao Presidente da Mesa Receptora e à força armada.

D

ao Juiz Eleitoral.

E

ao Presidente da Mesa Receptora.

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Q369053

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369053 Direito Eleitoral

Aplica-se o sistema da representação proporcional nas eleições para

A

Presidente da República e para o Senado Federal.

B

a Câmara dos Deputados e para as Assembleias Legislativas.

C

Prefeitos Municipais e para as Câmaras Municipais.

D

a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal.

E

Governador de Estado e para as Assembleias Legislativas.

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Q369054

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369054 Direito Eleitoral

A respeito da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, é correto afirmar que podem vir a integrá-los, dentre outros juízes, um

A

Procurador da República indicado pelo Presidente da República.

B

Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

C

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

D

Juiz do Tribunal Regional Federal com sede na capital do respectivo Estado.

E

membro do Ministério Público do respectivo Estado.

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Q369055

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369055 Regimento Interno

São elegíveis para a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, ainda que não tenham se afastado de seus cargos e funções até seis meses antes do pleito,

A

os presidentes de entidade de classe que opere em outro Estado da Federação.

B

os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República.

C

os Ministros de Estado.

D

os Interventores Federais.

E

os Secretários do Estado.

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Q369056

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369056 Direito Eleitoral

Quanto à multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral, considerar-se-ão quites os candidatos que comprovarem o parcelamento da dívida regularmente cumprido até a data

A

da posse.

B

do deferimento do pedido de registro de candidatura.

C

da formalização do seu pedido de registro de candidatura.

D

do pleito eleitoral.

E

da diplomação.

Quer um estudo ilimitado?

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Questões de Concurso Público AL-PE 2014 para Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral

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