Questões Câmara Municipal de São Paulo - SP 2014 para Procurador Legislativo

Q356835

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356835 Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional relativa à liberdade de crença religiosa, conclui-se que é compatível com a Constituição Federal

I. lei que determine a privação de direitos do indivíduo que, por motivo de crença religiosa, deixar de cumprir obrigação a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

II. lei municipal que institua IPTU (imposto sobre propriedade predial e territorial e urbana) sobre imóvel utilizado como templo religioso.

III. lei que assegure a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q356836

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356836 Direito Constitucional

Ao disciplinar a instituição de regiões metropolitanas, determinou a Constituição Federal que

A

a integração do município à região metropolitana não é compulsória

B

cabe à União editar normas gerais a respeito da instituição das regiões metropolitanas.

C

poderão ser instituídas apenas por lei complementar estadual.

D

poderão ser constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes ou não.

E

tem como objetivo a transferência de competências municipais para o âmbito exclusivo do Estado- membro.

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Q356837

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356837 Direito Constitucional

Ao exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição de ente federativo, não poderá o Município violar as normas que lhe foram impostas pelo Constituinte Federal. Assim, NÃO poderá

A

o Município explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.

B

o Município explorar diretamente os serviços de saneamento básico, visto que se inserem no âmbito da competência privativa dos Estados-membros.

C

o Município fixar o subsídio do Prefeito em valor superior ao do Governador do Estado.

D

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.

E

a Câmara Municipal gastar mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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Q356838

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356838 Direito Constitucional

Lei municipal que viole norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados, cujo conteúdo foi reproduzido na Constituição Estadual, poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o

A

Tribunal de Justiça do Estado, em face da Constituição Estadual, podendo o Tribunal declarar a inconstitucionalidade da norma por maioria simples dos seus membros ou dos membros de seu órgão especial.

B

Tribunal de Justiça do Estado, em face das Constituições Federal e Estadual, sendo vedado o exercício do controle difuso de constitucionalidade da lei municipal, em face da Constituição Federal, pelo Supremo Tribunal Federal.

C

Supremo Tribunal Federal, em face da Constituição Federal, sem prejuízo do controle difuso de constitucionalidade da norma municipal em face das Constituições Federal e Estadual.

D

Supremo Tribunal Federal, em face da Constituição Federal, bem como ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face da Constituição Estadual.

E

Tribunal de Justiça do Estado, em face da Constituição Estadual, sendo cabível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal contra o acórdão proferido pelo Tribunal local se preenchidos os requisitos constitucionais e legais.

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Q356839

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356839 Direito Constitucional

Texto associado

O Governador de Goiás, decidindo intervir no Município de Águas Lindas, localizado nesse Estado, editou decreto com o seguinte teor:

O decreto interventivo em questão é

A

incompatível com a Constituição Federal por ter sido editado sem o prévio provimento de representação interventiva pelo Supremo Tribunal Federal.

B

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a intervenção não poderia ser limitada ao âmbito do Poder Executivo e não poderia ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias.

C

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que, nessa hipótese, é expressamente vedada a nomeação de interventor.

D

compatível com a Constituição Federal no que diz respeito ao prazo, uma vez que a intervenção deve ser decretada pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, permitida uma única prorrogação.

E

compatível com a Constituição Federal, no que diz respeito à decretação da intervenção mediante prévia decisão do Tribunal de Justiça dando provimento a representação para assegurar a observância de decisão judicial.

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Q356840

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356840 Direito Constitucional

O Poder Legislativo de determinado Município aprovou 3 (três) leis de iniciativa de um mesmo vereador, versando sobre as seguintes matérias:

Lei A - Concede aos médicos da rede pública municipal de saúde o direito à licença remunerada por trinta dias, a cada três anos de exercício do cargo ou emprego público.

Lei B - Atribui aos professores da rede pública municipal de ensino o direito à gratificação financeira fixada na mesma lei, caso exerçam cargos ou empregos públicos em locais considerados de difícil acesso.

Lei C - Eleva a alíquota do imposto sobre serviços.

Compatibiliza-se com a Constituição Federal a iniciativa legislativa

A

da lei A.

B

da lei C.

C

das leis A e C.

D

das leis A e B.

E

das leis B e C.

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Q356841

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356841 Direito Constitucional

Considere determinado Município que tenha Tribunal de Contas Municipal. De acordo com a Constituição Federal, no que toca ao controle externo do Município,

A

é vedado ao Tribunal de Contas do Município assinar prazo para que o órgão ou entidade vinculada ao Poder Executivo adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ainda que verificada ilegalidade, tendo em vista o princípio da separação de poderes.

B

é vedado ao Tribunal de Contas do Município sustar, por ilegalidade, a execução de qualquer ato que tenha sido submetido à sua apreciação, visto que a competência deverá ser exercida diretamente pela Câmara dos Vereadores.

C

o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Município a respeito das contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria dos membros da Câmara Municipal.

D

cabe ao Tribunal de Contas do Município realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo.

E

é vedado ao Tribunal de Contas do Município aplicar multa aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, uma vez que esta sanção somente poderá ser imposta pelo Poder Judiciário.

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Q356842

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356842 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e constituem um sistema único,

A

ao qual compete, dentre outras atribuições, participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunubiológicos, hemoderivados e outros insumos.

B

ao qual compete, dentre outras atribuições, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, excluída a fiscalização de alimentos para o consumo humano.

C

que será financiado unicamente com recursos da seguridade social, advindos da arrecadação das contribuições sociais previstas na Constituição Federal.

D

do qual as instituições privadas não poderão participar, ainda que de forma complementar.

E

que será organizado de forma centralizada, sendo dirigido unicamente pela União.

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Q356843

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356843 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal, é vedado ao Conselho Nacional de Justiça

A

apreciar a legalidade de ato administrativo praticado por órgão do Poder Judiciário e fixar prazo para que adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei, tendo em vista o princípio da autonomia administrativa dos Tribunais.

B

receber e conhecer de reclamação contra órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público, uma vez que não integram o Poder Judiciário.

C

recomendar aos Tribunais de Justiça a tomada de providências para o fiel cumprimento de norma específica constante do Estatuto da Magistratura, uma vez que a providência violaria o princípio da autonomia administrativa dos Tribunais.

D

desconstituir ato administrativo praticado por Tribunal de Justiça em razão de violação à lei, uma vez que a providência apenas poderia ser tomada em sede de controle jurisdicional e não administrativo.

E

rever processo disciplinar de juiz julgado há dois anos, vez que já ultrapassado o prazo constitucional para tanto.

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Q356844

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356844 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, os secretários municipais serão remunerados conforme dispuser lei de iniciativa

A

do Prefeito, exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

B

do Prefeito, podendo prever como parte da remuneração gratificação por tempo de serviço.

C

da Câmara Municipal, podendo prever como parte da remuneração gratificação por tempo de serviço.

D

da Câmara Municipal, exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

E

do Prefeito, exclusivamente por subsídio, não podendo ser superior à remuneração do Prefeito

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Q356845

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356845 Direito Administrativo

No que tange aos órgãos públicos, é correto afirmar:

A

O Chefe do Poder Executivo pode, por decreto, promover a extinção de órgãos públicos, quando seus cargos estiverem vagos.

B

As Câmaras Municipais não são propriamente órgãos públicos, mas entes autárquicos, dado a autonomia que lhes é conferida pela Constituição.

C

A teoria do mandato é a explicação adotada pela doutrina atual para explicar a expressão da vontade estatal pelos órgãos públicos e pelos agentes administrativos que os compõem.

D

Somente se pode proceder à criação de um órgão público mediante lei de iniciativa da Chefia do Poder Executivo, sob pena de inconstitucionalidade por vício de iniciativa.

E

Como regra, os órgãos públicos são destituídos de capacidade processual; porém, a doutrina e a jurisprudência nacionais vêm reconhecendo tal capacidade a órgãos de status constitucional, quando necessária à defesa de suas prerrogativas e competências institucionais.

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Q356846

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356846 Direito Administrativo

Conforme prevê a Lei Federal no 8.987/95, que dispõe sobre o regime das concessões de serviço público, é correto afirmar:

A

A criação, alteração ou extinção de qualquer tributo, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

B

Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle da concessionária por seus financiadores para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, podendo dispensar do financiador a comprovação do atendimento às exigências de capacidade técnica e idoneidade financeira para assunção do serviço.

C

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, contanto que haja prévio aviso aos usuários.

D

As concessões terão prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos, prorrogáveis por igual período, condicionada a prorrogação à prévia autorização legislativa.

E

Admite-se a concessão a título precário de serviços públicos, desde que tal delegação não implique em investimento de vulto pelo concessionário ou na reversão de bens ao poder concedente.

Q356847

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356847 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação - Lei Federal n^o 12.527/2011 - exige a divulgação sponte propria, pelos órgãos públicos, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, o que vem sendo denominado de “transparência ativa". O art. 8^o da Lei estabelece um rol de informações que obrigatoriamente devem ser divulgadas, independentemente de requerimento. Dentre as informações mencionadas nesse rol, NÃO consta:

A

informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

B

informações sobre os procedimentos disciplinares instaurados, concluídos e punições aplicadas a agentes públicos

C

registros das despesas.

D

registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

E

respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

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Q356848

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356848 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmações, acerca do exercício do poder disciplinar pela Administração:

I. O afastamento preventivo do servidor público e a chamada “verdade sabida” não são admitidos após a Constituição Federal de 1988, pois tais institutos violam os princípios da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório, nela consagrados.

II. A anulação de ato punitivo anterior, produzido com vício de legalidade, e a aplicação de outra punição, mais gravosa, não constitui bis in idem.

III. A renúncia formal ao direito de defesa, pelo acusado, dispensa a constituição de defensor dativo no processo administrativo disciplinar.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II e III.

C

I e II.

D

II.

E

III.

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Q356849

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356849 Direito Administrativo

No tocante aos serviços técnicos especializados, a Lei Federal n^o 8.666/93 determina:

A

A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

B

Publicado o aviso de licitação, o prazo mínimo para recebimento das propostas será de 60 (sessenta) dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar a prestação de serviços técnicos especializados.

C

A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais e morais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.

D

Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de licitação do tipo técnica e preço.

E

É hipótese de dispensa de licitação a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei Federal no 8.666/93, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

Q356850

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356850 Direito Administrativo

Jeferson, servidor administrativo da Câmara Municipal, titular de cargo efetivo, estava de férias na praia, quando sofreu grave acidente ao ser atropelado por uma lancha a motor. Do acidente resultou grave lesão de natureza irreversível e incapacitante, gerando sua aposentadoria por invalidez permanente, a contar do laudo médico oficial, emitido em 23 de setembro de 2013. Sabe-se que, nessa data, Jeferson tinha 45 (quarenta e cinco) anos e que ingressou no serviço público municipal em 15 de dezembro de 1997.

Diante da situação acima narrada, deve-se concluir, no tocante aos proventos de Jeferson, que serão

A

integrais; calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria; e assegurado o reajustamento dos proventos para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

B

integrais; calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria; e assegurada a revisão dos proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

C

proporcionais; calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria; e assegurada a revisão dos proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

D

integrais; calculados com base nas remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência oficial, calculada a média na forma da lei; e assegurado o reajusta- mento dos proventos para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

E

proporcionais; calculados com base nas remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência oficial, calculada a média na forma da lei; e assegurada a revisão dos proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

Q356851

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356851 Direito Administrativo

Os convênios administrativos

A

devem ser precedidos da realização de procedimento licitatório para escolha do partícipe recebedor dos recursos, quando envolverem o repasse de recursos financeiros.

B

firmados pelo Município de São Paulo são fiscalizados com exclusividade pelo Tribunal de Contas do Município, em razão de sua competência ratione personae, excluindo a competência dos demais Tribunais de Contas.

C

são contratos de natureza não pecuniária, firmado entre entidades públicas ou entre entidade pública e particular, para consecução de atividades de interesse comum dos partícipes.

D

celebrados por iniciativa do Poder Executivo independem de prévia autorização da Câmara Municipal, mesmo quando envolverem o repasse de recursos financeiros entre os partícipes.

E

são instrumentos jurídicos adequados para promover a desconcentração administrativa, com a transferência da execução de atividades administrativas entre órgãos públicos distintos, pertencentes ao mesmo ente estatal.

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Q356852

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356852 Direito Administrativo

Uma empresa concessionária de gás encanado, ao realizar perfurações no subterrâneo de uma rua, situada em área urbana, descobre um veio aurífero. O veio descoberto pertence

A

ao Estado-Membro, pois o serviço concedido é de titularidade estadual e a descoberta se deu em decorrência de tal atividade, seguindo a regra accessorium sequitur summ principale.

B

aos trabalhadores que realizaram a descoberta e à empresa concessionária, em iguais partes, em aplicação analógica da legislação sobre garimpo, que determina a partilha da exploração entre garimpeiros e concessionários da lavra.

C

à União, pois as jazidas, em lavra ou não, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento.

D

ao Município, pois situado em logradouro urbano municipal, seguindo a regra pela qual a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício.

E

à empresa concessionária e ao Município, em iguais partes, em virtude de constituir aquisição originária por achado de tesouro, regulada pelo Código Civil.

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Q356853

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356853 Direito Administrativo

Analise a seguinte situação hipotética:

Em razão da realização de evento desportivo de âmbito mundial, foi editada Lei Federal determinando que, durante o período de realização da referida competição, os terrenos vagos de propriedade particular situados no raio de 3 (três) quilômetros dos estádios que sediam a competição, sejam colocados à disposição das respectivas Municipalidades-sedes, para fins de instalação de equipamentos necessários à segurança e comodidade dos frequentadores dos eventos do campeonato, como postos de policiamento e sanitários coletivos, assegurando-se indenização aos respectivos proprietários, com base em critérios estabelecidos na referida legislação.

Em vista do relato, deve-se concluir que está sendo utiliza- do o instituto da

A

ocupação temporária.

B

locação compulsória.

C

desapropriação pro tempore.

D

servidão administrativa.

E

permissão de uso.

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Q356854

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356854 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No rol de competências da Procuradoria da Câmara Municipal, estatuído na Lei Municipal nª14.259/2007, NÃO está prevista a competência para

A

processar e presidir procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral.

B

elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios.

C

elaborar proposições ou assessorar juridicamente os Vereadores na elaboração legislativa.

D

apresentar parecer jurídico vinculante quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições submetidas à Comissão de Constituição e Justiça.

E

prestar assessoramento e emitir pareceres jurídicos quando solicitado pela Presidência e pela Mesa, sobre questões regimentais suscitadas dentro e fora das sessões plenárias.

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Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Paulo - SP 2014 para Procurador Legislativo

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