Questões DPE-PB 2014 para Defensor Público

Q429179

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429179 Direito Penal

Para substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos impõe-se, de acordo com o Código Penal, que

a pena originária seja de até 4 anos.

o réu seja primário em crime doloso.

a substituição seja socialmente recomendável.

o réu tenha bons antecedentes.

as circunstâncias judiciais indiquem a suficiência da substituição.

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