Questões Prefeitura de Cuiabá - MT 2014 para Procurador Municipal

Q357676

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357676 Direito Civil

Aracy hospedou-se no Hotel Bela Vista e levou consigo um poodle aparentemente inofensivo. Este, porém, fugiu do quarto de Aracy, por descuido dela, e atacou os pés de Ana Tereza, causando-lhe rompimento de tendão. Ana Tereza poderá pedir indenização contra

A

Aracy, que responde objetivamente pelos danos causados pelo animal, e contra o Hotel Bela Vista, que responde subjetivamente por seus hóspedes.

B

Aracy, que responde objetivamente pelos danos causados pelo animal, e contra o Hotel Bela Vista, que responde objetivamente por seus hóspedes

C

Aracy, que responde subjetivamente pelos danos causados pelo animal, mas não contra o Hotel Bela Vista, que não teve culpa pelo incidente.

D

o Hotel Bela Vista, apenas, por se tratar de relação de consumo.

E

Aracy, que responde objetivamente pelos danos causados pelo animal, mas não contra o Hotel Bela Vista, que não teve culpa pelo incidente.

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Q357677

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357677 Direito Civil

Rubens celebrou contrato no âmbito do qual se comprometeu a reparar a instalação elétrica da residência de Nilce. Para o caso de não realizar o serviço no prazo, as partes estabeleceram que Rubens pagaria a Nilce 50% do valor do contrato, a título de cláusula penal. Na data em que a obrigação deveria ter sido integralmente cumprida, Rubens havia finalizado 90% dos serviços contratados. Nilce ajuizou ação postulando o pagamento de 50% do valor contratado, conforme as partes haviam estabelecido em contrato. Este valor deverá ser

A

pago integralmente, porque o contrato faz lei entre as partes e a cominação não supera o valor do contrato.

B

pago integralmente, porque o contrato faz lei entre as partes, as quais podem estipular cláusula penal de qualquer valor.

C

afastado por completo, porque a lei comina nulidade à cláusula penal de valor superior a 30% do contrato.

D

reduzido equitativamente, pelo juiz, porque a obrigação foi cumprida em grande parte.

E

afastado por completo, porque a obrigação foi cumprida quase que integralmente.

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Q357678

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357678 Direito Civil

Analise as proposições abaixo, acerca da propriedade fiduciária:

I. Constituída a propriedade fiduciária, o devedor não pode usar a coisa, que permanece em sua posse a título de depósito, até o vencimento da dívida.

II. Desde que haja previsão expressa, o proprietário fiduciário pode ficar com a coisa alienada em garantia se a dívida não for paga no vencimento.

III. O terceiro que pagar a dívida, mesmo que não interessado, se sub-rogará no crédito e na propriedade fiduciária.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, apenas.

E

III, apenas.

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Q357679

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357679 Direito do Consumidor

Durante cirurgia de emergência, Marcos teve a perna amputada por Alexandre, cirurgião, para quem o procedimento extremo era necessário à salvação da vida de Marcos. Profundamente abalado, Marcos ajuizou ação de indenização contra Alexandre, que se defendeu afirmando ter agido com diligência, prudência e perícia. A versão de Alexandre foi comprovada por meio de prova pericial. Por outro lado, a prova pericial também comprovou que a amputação da perna de Marcos foi causada por Alexandre. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o pedido indenizatório deverá ser julgado

A

procedente, porque Alexandre exerce atividade que, por sua natureza, traz risco

B

improcedente, pois Alexandre comprovou não ter agido com culpa e porque a responsabilidade do profissional liberal é subjetiva.

C

procedente, pois Marcos comprovou nexo de causabilidade e porque a responsabilidade do profissional liberal é objetiva.

D

improcedente, porque, embora objetiva, a responsabilidade de Alexandre foi elidida pela ausência de culpa.

E

procedente, porque Alexandre prestou serviço defeituoso, o que acarreta responsabilidade objetiva.

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Q357680

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357680 Direito Processual Civil - CPC 1973

Carlos ajuizou ação de indenização contra Daniel, a qual foi julgada procedente, em decisão cujo valor transitou em julgado. Quando do cumprimento da decisão, Carlos requereu a intimação de Daniel para pagamento da condenação, acrescida de juros e correção monetária. Não concordando com o valor da condenação nem com os índices de atualização aplicados por Carlos, Daniel apresentou impugnação, alegando, como argumento exclusivo, excesso de execução. Esta impugnação

A

deverá indicar a quantia que Daniel entende correta, sob pena de rejeição, podendo o juiz alterar tanto os índices de atualização como o valor da condenação.

B

suspenderá automaticamente o processo, mas apenas no que toca ao excesso decorrente da aplicação dos índices de atualização.

C

suspenderá automaticamente e no todo o processo, tal como se dá com os embargos à execução de título executivo extrajudicial.

D

deverá indicar a quantia que Daniel entende correta, sob pena de rejeição liminar, podendo o juiz alterar os índices de atualização mas não o valor da condenação.

E

impede a prática de qualquer ato executivo, quando recebida no efeito suspensivo, ainda que o exe- quente preste caução.

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Q357681

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357681 Direito Processual Civil - CPC 1973

Valdir celebrou contrato de empréstimo com Banco Euro- pa, cujo instrumento foi assinado por duas testemunhas. Porém, vendo-se em dificuldades financeiras, ajuizou ação anulatória e formulou pedido de liminar para impedir a execução do contrato. Não obstante, o Banco Europa ajuizou ação de execução. Em sede de embargos, embora sem prestar caução, Valdir pugnou pela suspensão da execução até julgamento da ação anulatória, argumen- tando estar o débito sob discussão judicial. Este pedido deverá ser

A

indeferido, porque a execução dos contratos bancá- rios não admite suspensão.

B

deferido, pois os embargos, por si só, suspendem, em regra, a execução.

C

deferido, pois o débito está sob discussão judicial e a ação anulatória poderá vir a ser julgada procedente.

D

indeferido, pois a propositura de ação referente ao débito, por si só, não inibe o credor de promover-lhe a execução.

E

deferido apenas se as ações tramitarem perante o mesmo juízo.

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Q357682

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357682 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marli ajuizou ação contra Gustavo reivindicando a propriedade de um imóvel. Depois da citação, vendeu o imóvel a Lucas, que requereu seu ingresso em Juízo. Lucas

A

somente poderá ingressar no processo com o consentimento de Gustavo, mas suportará os efeitos da sentença mesmo que o feito prossiga apenas entre as partes originárias.

B

não poderá ingressar no feito mesmo que haja consentimento de Gustavo e não suportará os efeitos da sentença que vier a ser proferida contra Lucas.

C

ingressará no feito como decorrência lógica da alienação do bem, sendo irrelevante a aquiescência de Gustavo.

D

somente poderá ingressar no processo com o consentimento de Gustavo e de Marli, não suportando os efeitos da sentença se o feito prosseguir apenas entre as partes originárias.

E

não poderá ingressar no feito mesmo que haja consentimento de Gustavo, mas suportará os efeitos da sentença que vier a ser proferida contra Lucas.

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Q357683

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357683 Direito Processual Civil - CPC 1973

Leopoldo residiu por 20 anos em fração de propriedade de Leonardo, onde exerceu as funções de caseiro. Não podendo mais custear os serviços de Leopoldo, Leonardo o demitiu e solicitou que deixasse o imóvel, notificando-o formalmente para tanto. No entanto, Leopoldo recusou-se a fazê-lo, afirmando que, depois de 20 anos, passou a ter posse e propriedade de parte do bem. Leonardo

A

deverá tolerar a presença de Leopoldo, tendo em vista o princípio da função social da propriedade.

B

poderá requerer expedição de mandado de reintegração, pois Leopoldo não possui posse nem propriedade do bem, sobre o qual passou a praticar esbulho.

C

deverá tolerar a presença de Leopoldo, que, depois de 20 anos de posse justa, adquiriu fração da propriedade do bem, por usucapião.

D

deverá tolerar a presença de Leopoldo, que possui melhor posse sobre fração do bem.

E

poderá requerer expedição de mandado de reintegração, pois, apesar de Leopoldo ter adquirido fra- ção do bem por usucapião, Leonardo possui melhor posse.

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Q357684

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357684 Direito Processual Civil - CPC 1973

Márcio ajuizou ação de obrigação de fazer contra Telefonia do Centro Oeste pugnando pela retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Postulou pela concessão de tutela antecipada, a qual foi deferida de plano, sem oitiva da parte contrária. Ao final, porém, o pedido foi julgado improcedente, com revogação expressa da tutela antecipada. Apelação interposta por Márcio

A

deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo, mas com o restabelecimento dos efeitos da tutela revogada de forma expressa pela sentença, por se estar diante de direito da personalidade.

B

deverá ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, que não restabelecerá os efeitos da tutela revogada de forma expressa pela sentença.

C

deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo, que não restabelecerá os efeitos da tutela revogada de forma expressa pela sentença.

D

deverá ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, que restabelecerá os efeitos da tutela revogada de forma expressa pela sentença.

E

restabelece os efeitos da tutela revogada de forma expressa pela sentença, independentemente do efeito em que tenha sido recebida.

Q357685

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357685 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as proposições abaixo, acerca do processo de execução fiscal:

I. Presume-se fraudulenta, desde a inscrição do débito em dívida ativa, a alienação ou oneração de bens, a menos que o devedor tenha reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

II. A produção de provas, pelo município, independe de requerimento na petição inicial.

III. Em garantia da execução fiscal, o executado pode oferecer fiança bancária pelo valor da dívida acrescida de juros, multa e encargos indicados na certidão de dívida ativa.

Está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q357686

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357686 Direito Processual Civil - CPC 1973

Eduardo contratou a construção de uma residência com Francisco, engenheiro, entregando-lhe os projetos executivos aprovados perante a municipalidade. Por sua vez, Francisco subcontratou Roberto, mestre de obras, repas- sando-lhe os projetos executivos. Durante a consecução da obra, porém, Eduardo rompeu o contrato de empreitada, pugnando pela devolução dos documentos que imagi- nava estarem em poder de Francisco. Francisco pediu a Roberto que devolvesse os documentos. No entanto, Roberto, sem justo motivo, recusou-se a fazê-lo. Inconformado, Eduardo ajuizou medida cautelar de exibição de documentos, no âmbito da qual o juiz ordenará que Roberto

A

seja imediatamente indiciado por crime de desobediência.

B

indenize Eduardo pelos prejuízos que a não-apresentação do documento lhe causou.

C

proceda ao depósito do documento, determinando a expedição de mandado de apreensão, para o caso de descumprimento.

D

proceda ao depósito do documento, sob pena de presunção de veracidade dos fatos contidos na inicial.

E

proceda ao depósito do documento, sob pena de multa.

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Q357687

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357687 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as proposições abaixo, acerca do processo coletivo:

I. O município tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para cobrança de IPTU de munícipes que possam ser individualmente determinados.

II. O município pode tomar dos interessados termo de ajustamento de conduta às exigências legais, que terá sempre eficácia de título executivo judicial.

III. O Ministério Público pode requisitar certidões e informações, inclusive do município, que somente as poderá negar nos casos em que a lei impuser sigilo.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II, apenas.

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Q357688

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357688 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ao trafegar em via pública terrestre sem a devida atenção, Janaína colidiu veículo com a traseira do veículo de Flávia, que ajuizou ação de indenização. Janaína é domiciliada em Cuiabá e Flávia em Sorriso. O acidente ocorreu em Tangará da Serra. De acordo com o Código de Pro- cesso Civil, esta ação deverá tramitar

A

pelo rito ordinário, na Comarca de Sorriso ou Tangará da Serra.

B

pelo rito sumário, na Comarca de Tangará da Serra ou Cuiabá

C

pelo rito ordinário, na Comarca de Sorriso ou Cuiabá.

D

pelo rito sumário, na Comarca de Sorriso ou Tangará da Serra.

E

pelo rito ordinário, na Comarca de Tangará da Serra ou Cuiabá.

Q357689

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357689 Direito Processual Civil - CPC 1973

Maria ajuizou ação de cobrança contra Gerson e Renato, devedores solidários, os quais apresentaram defesas distintas mas com fundamentos comuns. O pedido foi julgado procedente mas apenas Renato recorreu. De acordo com o Código de Processo Civil, o recurso

A

aproveita a Gerson, será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, deverá ser interposto no prazo de 15 dias e respondido no prazo de 5.

B

aproveita a Gerson, será recebido apenas no efeito devolutivo e deverá ser interposto e respondido no prazo de 15 dias.

C

não aproveita a Gerson, será recebido apenas no efeito devolutivo e deverá ser interposto e respondido no prazo de 15 dias.

D

não aproveita a Gerson, será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, deverá ser interposto no prazo de 15 dias e respondido no prazo de 5.

E

aproveita a Gerson, será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo e deverá ser interposto e respon- dido no prazo de 15 dias.

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Q357690

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357690 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, em contes- tação

A

pode o município, em regra, apresentar impugnação por negativa geral.

B

compete ao réu, antes de discutir o mérito, alegar incompetência relativa e absoluta.

C

o réu deverá especificar as provas que pretende produzir, juntando, neste momento, os documentos destinados a provar suas alegações.

D

o réu poderá apresentar reconvenção, na mesma peça processual, mas depois de rebater os fatos descritos na inicial.

E

o réu deverá rebater especificamente a narrativa contida na petição inicial, sob pena de presumirem- se verdadeiros quaisquer fatos não impugnados, em qualquer hipótese.

Q357691

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357691 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em razão de acidente automobilístico, Alberto ajuizou ação de indenização contra Maurício, que se defendeu alegando culpa exclusiva de terceiro. Depois de julgado procedente o pedido, em decisão transitada em julgado, Maurício ajuizou ação contra Alberto no âmbito da qual demonstrou, por laudo particular anexado à petição inicial, que o acidente ocorreu porque Alberto trafegava com veículo em mau estado de conservação. Este segundo processo deverá ser

A

extinto sem resolução de mérito, porque, depois do trânsito em julgado, reputam-se repelidas não somente as alegações efetivamente realizadas, mas também as que poderiam ter sido feitas por ocasião da defesa.

B

admitido, porque houve alteração dos polos ativo e passivo, mudança da causa de pedir e juntada de documento essencial.

C

admitido, pois houve alteração da causa de pedir.

D

extinto com resolução de mérito, em razão da coisa julgada.

E

admitido, em razão da alteração dos polos ativo e passivo.

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Q357692

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357692 Direito do Trabalho

De acordo com a CLT considera-se empregado

A

toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário

B

toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador individual ou coletivo, com ou sem subordinação e mediante remuneração.

C

toda pessoa natural que presta serviços de natureza eventual ou não a empregador, sob subordinação econômica e mediante remuneração.

D

toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

E

todo sujeito de direito que presta serviços de natureza contínua ao contratante, com ou sem pessoalidade, mediante salário e com subordinação.

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Q357693

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357693 Direito do Trabalho

Em relação ao instituto da equiparação salarial e sua aplicação na Administração Pública, segundo o entendimento jurisprudencial do TST,

A

a cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão gorvenamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.

B

o quadro de pessoal organizado em carreira do empregador privado e da Administração Direta deve ser homologado pelo Ministério do Trabalho, ainda que aprovado por ato administrativo de autoridade competente.

C

para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego e não na função.

D

é necessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, ainda que o pedido se relacione com situação pretérita

E

é juridicamente possível a equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT ou não.

Q357694

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357694 Direito do Trabalho

Em relação ao salário mínimo, é correto afirmar:

A

Fixado em Lei Complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais bá- sicas do trabalhador e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

B

Será fixado considerando a extensão e a complexidade do trabalho.

C

Atualmente, pode, por delegação de competência da União, ser fixado pelos Estados da Federação.

D

Pela implementação da política de valorização do salário mínimo vigente, os reajustes e aumentos do salário mínimo serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto.

E

Salvo nos casos previstos na Constituição Federal e em Lei Complementar, não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

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Q357695

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357695 Direito do Trabalho

Segundo a jurisprudência do TST, em caso de contratação sem concurso público de empregado regido pela CLT, pela Administração Pública Indireta,

A

o contrato é válido, porque a existência de irregularidade administrativa não vicia o contrato de trabalho celebrado entre agentes capazes.

B

diante dos princípios da primazia da realidade e protetor, a relação jurídica é válida para todos os efeitos legais.

C

o contrato é nulo, não produzindo qualquer efeito, face à exigência constitucional do concurso público.

D

o contrato é válido, porque a existência de irregularidade administrativa não pode ser reconhecida pela própria Administração Pública.

E

não é possível reconhecer a validade do contrato de trabalho, mas ao trabalhador confere direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2014 para Procurador Municipal

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