Questões SEFAZ-PE 2014 para Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, Conhecimentos Gerais

Q446370

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q446370 Direito Constitucional

A representação interventiva, prevista na Constituição Federal,

I. é ação direta proposta perante o Supremo Tribunal Federal, ensejando um controle concreto de constitucionalidade.
II. tem como parâmetro de controle os princípios constitucionais sensíveis.
III. acarreta, a partir de seu provimento pela autoridade judicial competente, a intervenção no Estado-membro.
IV. tem como legitimados ativos o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União e, como legitimado passivo, o Estado-membro.

Está correto o que consta APENAS em

A

II e III.

B

II e IV.

C

I e IV.

D

I e II.

E

III e IV.

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Q446371

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q446371 Direito Constitucional

Sobre os legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar:

A

Os partidos políticos, ainda que apresentem representação no Congresso Nacional quando do ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, devem manter tal representação ao longo de toda a tramitação do feito, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.

B

As mesas do Senado Federal e de Câmara dos Deputados, sendo tais casas responsáveis pela elaboração das leis federais, não as podem impugnar em ação direta de inconstitucionalidade.

C

As associações de classe de âmbito nacional são compreendidas como aquelas que se dedicam, estatutariamente, à defesa dos interesses de uma categoria econômica em todo o território nacional, tendo representação, pelo menos, em nove Estados da federação.

D

Os governadores de Estado têm sua legitimidade ativa restringida pela pertinência temática, uma vez que somente lhes é permitida a impugnação de leis estaduais questionadas frente à Constituição Federal.

E

As associações de associações não se enquadram no conceito de associação de classe de âmbito nacional para fins de propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

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Q446372

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q446372 Direito Constitucional

Visto que as leis desapareceram e que vamos redigir outras completamente novas, desde os alicerces até o telhado, nelas não reconheceremos à monarquia as prerrogativas de que até agora gozou ao amparo das leis destruídas; mais ainda, não respeitaremos prerrogativas nem atribuições de espécie alguma. Enfim, não queremos a monarquia.
O monarca responderia assim: podem estar destruídas as leis, porém a realidade é que o exército subsiste e me obedece, acatando minhas ordens; a realidade é que os comandantes dos arsenais e quartéis põem na rua os canhões e as baionetas quando eu ordenar. Assim, apoiado neste poder real, efetivo, das baionetas e dos canhões, não tolero que venham me impor posições e prerrogativas em desacordo comigo.
Como podeis ver, um rei a quem obedecem o exército e os canhões é uma parte da Constituição”.

O trecho acima, retirado de uma obra clássica do direito constitucional, expressa um conceito

A

econômico de Constituição.

B

processual de Constituição.

C

normativo de Constituição.

D

decisionista de Constituição.

E

sociológico de Constituição.

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Q446373

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q446373 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas re- lações internacionais, pelos seguintes princípios:

A

concessão de refúgio e asilo político.

B

observância das decisões dos organismos internacionais e defesa da paz.

C

repúdio ao terrorismo, ao racismo e à discriminação de gênero.

D

cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e autodeterminação dos povos.

E

solução pacífica dos conflitos e respeito à neutralidade.

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Q446374

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q446374 Direito Constitucional

Considere os direitos fundamentais a seguir enunciados:

I. direito à felicidade.
II. direito à assistência aos desamparados.
III. direito à inclusão das pessoas portadoras de deficiência na comunidade.
IV. direito à proteção em face da automação.
V. direito à proteção do patrimônio genético.

São explícita e expressamente previstos no ordenamento constitucional brasileiro APENAS os direitos fundamentais mencionados em

A

I e II.

B

III, IV e V.

C

II, III e IV.

D

I, IV e V.

E

I, III e V.

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Q446375

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q446375 Direito Constitucional

Em relação à aquisição secundária da nacionalidade brasileira, é correto afirmar:

A

A naturalização é garantida aos portugueses com residência permanente no país, desde que haja reciprocidade de tratamento em favor dos brasileiros em Portugal.

B

A naturalização dos estrangeiros oriundos de países de língua portuguesa tem como requisito ape- nas a residência no Brasil por um ano ininterrupto e a idoneidade moral.

C

Segundo a Constituição, a naturalização ordinária de nacionais de países não lusófonos deve ter seus requisitos definidos em lei, cujo preenchimento pelo solicitante gera direito subjetivo público à nacionalidade brasileira.

D

A naturalização extraordinária, que beneficia qualquer estrangeiro que resida no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, depende de requerimento, cuja resposta, em caso positivo, tem efeitos constitutivos.

E

O brasileiro naturalizado poderá ter cancelada sua naturalização em processo administrativo em que lhe seja garantida a ampla defesa ou por sentença judicial, no caso de estar envolvido em atividade nociva ao interesse nacional.

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Q446376

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q446376 Direito Constitucional

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou lei, em 30 de dezembro de 2013, majorando as alíquotas do imposto predial e territorial urbano em 0,5%. Enviado o projeto aprovado para análise do Governador do Distrito Federal na mesma data, foi seu texto sancionado em 10 de janeiro de 2014, seguindo-se promulgação e publicação. Em março de 2014, a Secretaria de Estado da Fazenda do DF iniciou a cobrança do IPTU com base na lei em questão. Considerando que a Lei Orgânica do Distrito Federal reproduz os princípios de processo legislativo e de garantias tributárias constantes da Constituição Federal, é juridicamente viável, no caso, ajuizamento,

I. por partido político com representação no Congresso Nacional, de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
II. pelo contribuinte, de ação ordinária, discutindo a constitucionalidade da cobrança, com a alíquota majorada, que lhe foi feita a partir de março.
III. pelo Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios, de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por violação à Lei Orgânica do Distrito Federal.
IV. pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, de ação civil pública questionando a cobrança do tributo com a majoração definida na lei.

Está correto o que consta APENAS em

A

II e III.

B

II e IV.

C

I e IV.

D

I e II.

E

III e IV.

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Q446377

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q446377 Direito Constitucional

Sobre o regime constitucional dos servidores públicos civis, é correto afirmar:

A

O servidor público que tiver seu cargo extinto será reconduzido, se estável, ao cargo de origem ou será colocado em disponibilidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B

O servidor inativo que tenha reingressado no serviço público, por concurso, até 16 de dezembro de 1998, pode perceber, simultaneamente, os proventos de aposentadoria e a remuneração do novo cargo, independentemente de serem tais cargos - anterior e atual - acumuláveis na atividade.

C

O servidor público estadual investido no mandato de prefeito municipal deve se afastar de suas funções, bem como deve passar a perceber o subsídio do mandato eletivo.

D

Aos servidores públicos são aplicáveis, entre outras garantias asseguradas aos trabalhadores urbanos e rurais na Constituição, a proteção do mercado de trabalho da mulher; a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; e o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

E

O servidor público afastado para o exercício de cargo eletivo terá seu tempo de mandato contado para todos os efeitos legais.

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Q446378

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q446378 Direito Constitucional

Em relação ao tratamento dado pela Constituição do Estado de Pernambuco ao Poder Legislativo, considere:

I. O processo legislativo de emendas à Constituição do Estado pode ser desencadeado por iniciativa popular.
II. Não serão objeto de deliberação propostas de emenda à Constituição estadual tendentes a modificar o próprio processo legislativo de emenda à Constituição.
III. O Governador do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, sempre que manifestarem o propósito de expor assunto de interesse público, deverão ser recebidos na Assembleia Legislativa.
IV. São objeto de lei complementar as normas relacionadas com a organização judiciária, entidades descentralizadas e regiões metropolitanas.
V. A sede da Assembleia Legislativa é no Recife, mas pode ser alterada, por tempo determinado, por votação de dois terços dos parlamentares estaduais.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

III, IV e V.

C

II, III e IV.

D

I, IV e V.

E

I, III e V.

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Q446379

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q446379 Direito Constitucional

O art. 178 da Constituição Política do Império do Brasil tinha o seguinte teor: “é só Constitucional o que diz respeito aos limites, e atribuições respectivas dos Poderes Políticos, e aos Direitos Políticos, e individuais dos cidadãos. Tudo, o que não é Constitucional, pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias”.

Levando em consideração apenas o disposto nesse artigo, é correto afirmar que a primeira Constituição brasileira era uma constituição

A

semirrígida.

B

nominal.

C

semântica.

D

histórica.

E

analítica.

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Q446380

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q446380 Direito Administrativo

Determinado órgão da Administração pública estadual promoveu licitação para a contratação de serviços de engenharia. Com a homologação do resultado do certame e adjudicação do objeto ao vencedor, a Administração submeteu à empresa vencedora a uma minuta de contrato com alterações, com fundamento na necessidade de internalização de algumas condições e atualizações financeiras, não constantes da minuta que integrou o edital. À empresa vencedora cabe

A

questionar as alterações propostas à minuta original que integrou o edital, tendo em vista que, em face da natureza contratual, a prerrogativa de alteração unilateral da Administração pública fica afastada diante da autonomia entre as partes.

B

questionar as alterações propostas pela Administração, na medida em que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório exige que as condições do contrato respeitem o que foi licitado, cabendo a subscrição do contrato nos termos da minuta que integrou o edital.

C

acatar as alterações da Administração, uma vez que se submeteu à licitação para subscrição de contrato de adesão, de modo que a minuta que integrou o edital era referencial.

D

acatar as alterações da Administração, na medida em que a prerrogativa da mutabilidade dos contratos administrativos permite que sempre sejam feitas alterações e atualizações na avença, cuja minuta original era apenas referencial.

E

acatar as alterações propostas pela Administração, pois, ainda que se trate de contrato administrativo, é regido pela autonomia contratual das partes no que concerne ao estabelecimento das condições de execução da avença.

Q446381

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q446381 Direito Administrativo

Em uma licitação para a contratação de obras de construção de um hospital, compareceram 03 (três) participantes, dois consórcios de empresas e uma construtora. Durante a fase de habilitação, os três concorrentes foram habilitados. Um deles, no entanto, impugnou a decisão da comissão de licitação, aduzindo que um licitante não preencheria integralmente os requisitos de habilitação técnica. O requerimento

A

poderá ser acatado, na medida em que a decisão de habilitação de um concorrente, no caso de ser indevida, afeta a isonomia e prejudica os demais licitantes, que podem questioná-la.

B

será conhecido se apresentado em conjunto com o outro concorrente prejudicado, não cabendo questionamentos individuais, salvo se referentes a aspectos que lhes sejam diretamente pertinentes.

C

não pode ser conhecido, tendo em vista que aos licitantes cabe discutir, impugnando ou recorrendo, as decisões que lhes afetarem diretamente, não sendo permitido discutir aspectos pertinentes aos demais licitantes.

D

não pode ser conhecido, por ausência de interesse, na medida em que o requerente foi devidamente habilitado para a licitação, não experimentando qualquer prejuízo.

E

somente será analisado se o concorrente impugnado sagrar-se vencedor do certame, ficando sobrestado até a fase de julgamento.

Q446382

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q446382 Legislação Federal

A Lei Anticorrupção constitui ferramenta normativa que se presta à tutela, dentre outras finalidades, do patrimônio público. Sua aplicação

A

destina-se a pessoas jurídicas em geral e agentes públicos, preterindo a aplicação da lei de improbidade naquilo que tiver disciplinado de forma mais rigorosa.

B

distingue-se da lei de improbidade, na medida em que a extinção ou alteração societária afasta a responsabilização da empresa.

C

leva em consideração aspectos individuais da infração para a aplicação de sanções, tais como o grau de lesão e sua gravidade e a vantagem auferida, dentre outros.

D

destina-se a pessoas jurídicas que atuem dolosamente, afastando-se a possibilidade de condenação diante de conduta culposa de seus dirigentes.

E

processa-se exclusivamente diante do Poder Judiciário, por meio de ação própria, observado o contraditório e a ampla defesa.

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Q446383

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q446383 Direito Administrativo

O controle dos atos administrativos exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, considerando o disposto na Constituição Federal,

A

tem por finalidade a análise de legalidade dos atos administrativos, não incluindo análise de mérito ou controle político, vez que estes são restritos aos órgãos de controle da Administração pública da esfera do Executivo.

B

é executado sem prejuízo dos controles exercidos pelo Executivo e pelo Judiciário, possuindo alcance próprio, inclusive atingindo alguns aspectos do mérito do ato administrativo, e admitindo a participação dos administrados.

C

pretere aquele realizado internamente pelos órgãos da Administração pública, porque lhe é hierarquicamente superior.

D

admite o recebimento e a análise de recurso interposto no âmbito do Executivo, após manutenção de decisão pela autoridade máxima do órgão.

E

deve ser desempenhado em todas as fases da edição dos atos administrativos pela Administração pública, caracterizando-se como expressão do poder de autotutela que acompanha sua atuação.

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Q446384

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q446384 Direito Administrativo

A propósito das semelhanças e distinções entre as agências executivas e as agências reguladoras, é correto destacar que

A

as agências reguladoras devem exercer funções atinentes a um determinado setor indicado por ocasião de sua instituição, para o qual devem apresentar especialização técnica.

B

as agências executivas são dotadas de discricionariedade técnica e poder normativo referente a um determinado setor de mercado constante de contrato de gestão firmado com a Administração pública.

C

ambas são criadas por meio de lei editada para essa específica finalidade, constituindo, portanto, nova categoria de ente integrante da Administração indireta.

D

as agências reguladoras podem celebrar contrato de gestão com a Administração pública de modo a aumentar sua autonomia gerencial, negocial e contratual, afastando a incidência da lei de licitações nos casos afetos a sua finalidade institucional.

E

as agências executivas podem qualificar qualquer órgão da Administração pública, buscando, com fundamento no princípio da especialidade, editar normas primárias para disciplinar determinado setor de mercado.

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Q446385

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q446385 Legislação Estadual

A Secretaria de Saúde de Pernambuco promoveu concurso público para a contratação de técnicos de enfermagem, cargo técnico de nível médio, para classificação nas unidades de saúde do território estadual. Como requisitos de habilitação, exigiu a comprovação de terceiro grau completo, bem como de diploma de conclusão de curso técnico de enfermagem com experiência na área pública e de curso técnico de informática. Motivou a exigência na necessidade de melhoria e incremento da qualidade dos serviços de saúde prestados pelo Estado, bem como pelo fato da gestão hospitalar pública ter sido informatizada. Do universo de habilitados para o concurso, mais de 90% (noventa por cento) ocupava cargos em comissão na Administração pública, em cujo âmbito tiveram custeado curso técnico de informática aplicado, estando desempenhando suas funções nas diversas unidades de saúde do Estado. De acordo com a Lei nº 6.123/1968, bem como considerando o exposto, conclui-se pela

A

ilegalidade, tendo em vista que essa distinção entre os participantes somente seria possível para provimento de cargo de grau superior, em razão da relevância e maior responsabilidade das atribuições.

B

ilegalidade, tendo em vista que não se poderia ter exigido terceiro grau completo para nível médio, sendo válidos os demais requisitos.

C

ilegalidade dos requisitos de habilitação, tendo em vista que não se encontra correlação entre as atribuições do cargo e as exigências de habilitação profissional constantes do edital, uma vez que a informatização da rede gestão hospitalar não é suficiente para exigir a cumulação dos cursos de informática e de técnico em enfermagem.

D

legalidade do certame, tendo em vista que a expertise e o bom desempenho dos comissionados justifica a exigência de curso técnico de informática, privilegiando-se o princípio da eficiência.

E

legalidade e pela moralidade do concurso, tendo em vista que possibilitará a extinção de cargos em comissão, passando seus ocupantes para cargo efetivo.

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Q446386

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q446386 Direito Administrativo

As concessões administrativas e as concessões patrocinadas são modalidades de parcerias público-privadas, mas

A

se prestam também à execução de obras públicas, podendo ser firmadas para essa exclusiva finalidade.

B

o poder público mantém as prerrogativas que regem os contratos administrativos em geral, podendo, por razões de interesse público, retirar, no decorrer da execução contratual, as garantias prestadas por ocasião da celebração da avença.

C

não afastam outras formas de outorga de serviço público ou de contratação pela Administração pública, apenas possibilitando que a remuneração do privado seja integralmente suportada pela tarifa.

D

devem ser licitadas por meio da Lei nº 8.666/1993, a cujas normas e princípios submetem-se integralmente.

E

não afastam outras formas de prestação de serviços, tendo como um dos diferenciais a previsão de penalidades aplicáveis à Administração, em caso de inadimplemento contratual.

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Q446387

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q446387 Direito Administrativo

Considere o trecho do acórdão do Superior Tribunal de Justiça e as assertivas a seguir:

“Quanto ao mérito, nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil do Estado para condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos.
(...)
Com se vê, da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-probatório. Caso em que não há como aferir eventual inexistência de nexo de causalidade sem que se abram as provas ao reexame.”(Min. Rel. Humberto Martins; AgR no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL no 501.507 - RJ; j. 27.05.2014)

I. Embora a Constituição Federal tenha estabelecido a modalidade objetiva de responsabilidade para o Estado tanto para atos omissivos, quanto para atos comissivos, a jurisprudência mitigou esse rigor, passando-a a subjetiva em ambas as hipóteses.
II. O Superior Tribunal de Justiça admite a modalidade subjetiva de responsabilidade para o Estado nos casos de omissão, o que não afasta a necessidade de demonstração do nexo de causalidade.
III. Para a comprovação da responsabilidade objetiva não é necessária a demonstração de nexo de causalidade e de culpa do agente público, enquanto que na responsabilidade subjetiva, esses requisitos são indispensáveis.

De acordo com o exposto, está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q446388

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q446388 Legislação Estadual

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 107/2008, a propósito das atribuições e responsabilidades do Auditor Fiscal da Receita Estadual de Pernambuco tem-se que esses servidores exercem

A

poder normativo, na medida em que lhes cabe disciplinar direitos e obrigações dos administrados.

B

poder hierárquico e poder disciplinar, não lhes cabendo, contudo, a prática de medidas de polícia administrativa.

C

poder de polícia em nome da Administração Estadual, nos limites da lei, atuando somente de forma repressiva, ou seja, diante da prática de infração pelo administrado.

D

medidas de polícia administrativa, nos termos e limites que lhes autorize a lei, atuando tanto preventivamente, como por ocasião das fiscalizações, quanto repressivamente, quando exercem atribuição de controle de débitos fiscais.

E

as atribuições taxativamente descritas na lei, sendo- lhes vedado o exercício de medidas de polícia, estas que são de competência exclusiva da Administração centralizada.

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Q446389

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q446389 Direito Administrativo

De acordo com as lições de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o ato administrativo pode ser conceituado como “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.” (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 25. ed. p. 203)

Partindo das premissas apresentadas pela autora, excluem-se do conceito de ato administrativo

A

as certidões emitidas pela Administração, em razão do conteúdo normativo.

B

os atos materiais de execução, como a efetivação da demolição de uma construção inservível.

C

as decisões sobre pedidos de reconsideração, pois não têm efeitos jurídicos em razão da existência de decisão anterior com natureza de ato jurídico.

D

os alvarás, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.

E

as licenças, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-PE 2014 para Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, Conhecimentos Gerais

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