Questões de Concurso Público TCE-GO 2014 para Analista de Controle Externo - Jurídica

Foram encontradas 7 questões

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Q462695
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária , Retroatividade da Lei Tributária ,
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |
Q462695 Direito Tributário
Segundo o art. 144, do CTN, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. A partir da interpretação desta regra, é correto afirmar que
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Q462696
Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS , Tributos Municipais , ITBI , IPTU , ISSQN
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |
Q462696 Direito Tributário
Considerando os aspectos da hipótese de incidência, é correto afirmar que o aspecto
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Q462697
Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |
Q462697 Direito Tributário
Determinada pessoa praticou o fato gerador do Imposto de Renda, pois auferiu renda em um determinado período de tempo. Todavia, deixou de apresentar sua Declaração de Ajuste Anual no prazo previsto na legislação. Logo, foi aplicada uma multa pelo atraso na entrega da declaração, mesmo tendo pago o imposto no prazo legal. Diante destes fatos e com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que no caso apresentado
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Q462698
Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |
Q462698 Direito Tributário
Na responsabilidade por sucessão, é correto afirmar que
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Q462699
Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Garantias , Fraude à Execução ,
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |
Q462699 Direito Tributário
Considere as afirmações abaixo.

I. O juiz só pode decretar a indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário se o mesmo tiver um débito superior a dois milhões de reais.

II. A indisponibilidade é absoluta e recai sobre todos os bens imóveis do devedor tributário, ainda que o valor do patrimônio supere o valor da dívida tributária.

III. Não há de se falar em alienação em fraude à execução se o sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento total da dívida tributária.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q462700
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Pagamento ,
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |
Q462700 Direito Tributário
Diante do pagamento indevido de tributo feito de forma espontânea pelo contribuinte, é correto afirmar que
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Q462701
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Extinção do Crédito Tributário , Remissão , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |
Q462701 Direito Tributário
Sobre isenção, imunidade e remissão é correto afirmar que
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Respostas
1: C
2: B
3: B
4: A
5: E
6: D
7: D
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