Questões de Concurso Público TCE-GO 2014 para Analista de Controle Externo - Jurídica

Às decisões proferidas nos processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de Goiás, cabem os seguintes recursos

As contas dos órgãos da administração direta e as contas dos Fundos Especiais e das entidades da administração indireta, inclusive de Fundações e Sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, de acordo com o Regi- mento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, serão apresentadas, respectivamente, sob a forma de

No tocante às eleições do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, considere:

I. Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice- Presidente e o Corregedor-Geral do Tribunal, para mandato de 2 anos, com início em 1^o de janeiro, vedada a reeleição.

II. A eleição realizar-se-á em escrutínio secreto, na terceira sessão ordinária do mês de setembro do último ano do mandato, exigindo-se, sempre, a presença da maioria absoluta dos seus membros titulares, vedada a convocação de Auditor para efeito de quorum.

III. Os Conselheiros, ainda que licenciados ou em gozo de férias, poderão tomar parte nas eleições.

IV. No caso de vaga eventual, a eleição realizar-se-á em sessão plenária extraordinária, até sessenta dias após a vacância.

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás está correto o que consta APENAS em

Considere:

I. Prestação de contas do Governador.

II. Tomada de contas especial.

III. Inspeção e auditoria.

IV. Denúncia.

V. Representação.

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no exercício do controle externo, classificam-se como processos de fiscalização os indicados APENAS em

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, determinar a realização de inspeção e auditoria na hipótese de afastamento legal do relator, quando não houver substituto, é competência