Questões de Concurso Público TCE-RS 2014 para Auditor Público Externo - Bacharel em Ciências Contábeis - Conhecimentos Específicos

Da análise da lei orçamentária, foi destacado para a fiscalização a escrituração do código 12.365.0015.2043.31.90.11.00, sendo 12 (função), 365 (sub-função), 0015 (programa), 2043 (ação) e 31.90.11.00 (categoria econômica). Da avaliação desta estrutura, o destaque refere-se a

Com objetivo de controlar os gastos de pessoal, a LRF estabeleceu limites e controles. Nesse sentido considere:

I. A repartição dos limites para o poder judiciário nas esferas federais e estaduais é de 6%, enquanto que nas municipais é de 3%.

II. A repartição dos limites para o legislativo federal é de 2,5%, no estadual é de 3% e no municipal é de 6%, sendo que nestes percentuais devem ser inclusos os gastos de pessoal dos Tribunais de Contas.

III. A repartição dos limites para o poder executivo na União e nos Estados é de 49% enquanto que no poder executivo municipal é de 54%.

Está correto o que se afirma APENAS em

Para o controle de limites de gastos e endividamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabeleceu como parâmetro a Receita Corrente Líquida − RCL. Em relação à sua metodologia, é correto afirmar:

Diante das normas de controle dos limites de endividamento impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:

I. A antecipação de receita tributária cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido é equiparada a uma operação de crédito, porém, poderá ser realizada, desde que o ente esteja dentro do seu limite legal de endividamento.

II. Não se equipara à operação de crédito a confissão de dívida do Ente da federação.

III. Via de regra, a dívida pública consolidada refere-se àquela de longo prazo, diante disto as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cuja receita tenha constado do orçamento, não integram a dívida pública consolida.

IV. Vencido o prazo de recondução da dívida ao seu limite e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará proibido de receber as transferências voluntárias da União ou do Estado.

V. Vencido o prazo de recondução da dívida ao seu limite e enquanto perdurar o excesso, o ente não ficará proibido de receber as transferências constitucionais da União e do Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

Diante das possibilidades das modificações orçamentárias e as autorizações para as realizações de operações de crédito, é correto afirmar:

Os itens da discriminação da receita orçamentária serão identificados por números de código decimal que se subdividem em seis níveis, denominado código de natureza de receita. De acordo com a classificação da receita por natureza, o Imposto sobre o Patrimônio e a Renda é uma receita orçamentária classificada no nível

Considere as seguintes informações extraídas de demonstrativos contábeis do primeiro semestre de 2014 de determinada prefeitura da região sul do Brasil.

Com base nestas informações, o valor do Patrimônio Líquido é de, em reais,

O valor do montante das receitas de transferências correntes e das outras receitas correntes foi, respectivamente, em reais,

O valor total das receitas tributárias e patrimoniais foi, respectivamente, em reais,

São, respectivamente, despesas orçamentárias que constituem fato contábil modificativo diminutivo e fato contábil permutativo:

A soma das despesas correntes empenhadas e pagas na modalidade Aplicação Direta foi de, em reais,

O montante das despesas empenhadas e pagas classificadas no grupo de natureza da despesa Pessoal e Encargos Sociais foi de, em reais,

Os créditos da fazenda pública de natureza tributária ou não tributária exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento serão inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa. Determinado imposto foi inscrito em dívida ativa, no exercício de 2012, no valor de R$ 190,00. No exercício de 2013, o contribuinte quitou a dívida com juros e multas de mora, perfazendo um total de R$ 210,00. Com relação a classificação dos valores recebidos, sob o aspecto orçamentário, é correto afirmar que é uma receita corrente

Do total da dívida ativa tributária inscrita no exercício de 2013, no valor de R$ 380,00, a Procuradoria Geral da entidade, no exercício de 2014, verificou que o valor de R$ 40,00 deveria ser cancelado por impossibilidade de seu recebimento. Sob o aspecto patrimonial, o cancelamento da inscrição na dívida ativa

O valor total dos restos a pagar inscritos no exercício foi de, em reais,

O montante das despesas inscritas no exercício em restos a pagar não processados é de, em reais,

A contabilidade orçamentária, nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964, evidenciará

I. o montante dos créditos orçamentários vigentes, incluindo os créditos adicionais.

II. as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

III. as dotações disponíveis.

IV. o resultado orçamentário do exercício.

V. a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, em sua estrutura básica, está organizado em níveis de desdobramento, sendo estes classificados e codificados. As codificações e classificações: 1.1 − ativo circulante e 2.3 − patrimônio líquido se referem ao nível de desdobramento

Os recebimentos de natureza orçamentárias e extraorçamentárias, os créditos e valores cuja alienação depende de autorização legislativa, nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964, serão demonstrados, respectivamente,

Considere as seguintes transações realizadas no exercício de 2013, por determinada entidade do setor público, e tomando por base a estrutura da Demonstração das Variações Patrimoniais, nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964.

Os valores das mutações patrimoniais ativas e passivas são, respectivamente, em reais,