Para o controle de limites de gastos e endividamento, a Lei ...

A contribuição dos servidores voltada ao custeio do sistema previdenciário não será deduzida do cálculo da apuração da RCL.

Nos gastos da educação e saúde, os municípios devem gastar respectivamente 25% e 15% da sua RCL.

A LRF atribuiu limites individualizados para o poder executivo, legislativo e judiciário; diante disto, serão apuradas as RCLs individualizadas de cada poder e estas serão utilizadas para o cálculo dos limites individuais estabelecidos.

De acordo com o art. 53 da LRF, a apuração da RCL será elaborada anualmente, e coincidirá com o ano civil em virtude dos prazos estabelecidos para o fechamento dos balanços, definidos pela Lei n°4.320/1964.

A receita patrimonial irá compor a base de cálculo da RCL.