Questões TRF - 4ª REGIÃO 2014 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q413832

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q413832 Direito Administrativo

Noções de Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, as obras, serviços e compras efetuadas pela Administração pública serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.
O Estado do Rio Grande do Sul pretende executar obra, parcelada nos termos da afirmativa anterior. Nesse caso, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, há de corresponder

A

uma única licitação, obrigatoriamente na modalidade tomada de preços.

B

licitação distinta, sempre na modalidade tomada de preços.

C

uma única licitação, obrigatoriamente na modalidade concorrência.

D

uma única licitação, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto.

E

licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto.

Q413833

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q413833 Direito Administrativo

Moisés, servidor público federal, praticou ato administrativo por delegação, sendo o ato originalmente de competência de seu superior hierárquico, o servidor público federal Robson. Robson delegou a prática do ato por ser conveniente, em razão de circunstâncias de índole jurídica. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, o ato administrativo considerar-se-á editado por

A

Moisés.

B

nenhum dos servidores, e sim pelo órgão a que pertencem.

C

nenhum dos servidores, e sim pela pessoa jurídica a que pertencem.

D

Robson.

E

quaisquer dos servidores.

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Q413834

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q413834 Direito Administrativo

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu a Juliano, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de três anos, sem remuneração. No curso da aludida licença, especificamente durante o período de um ano, Juliano participou da gerência de sociedade privada. No desempenho das atividades de gerência, foi devidamente observada a legislação sobre conflito de interesses. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a conduta de Juliano é

A

admissível, apenas, no caso de participação no conselho de administração de empresa em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social.

B

vedada, pois a gerência em questão deve ser exercida pelo prazo máximo de seis meses.

C

admissível na situação narrada no enunciado.

D

vedada, pois a lei expressamente proíbe, em qualquer hipótese, a gerência de sociedade privada por servidor público federal.

E

vedada, sendo possível, apenas, na hipótese de licença por motivo de doença em pessoa da família.

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Q413835

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q413835 Direito Administrativo

Considere:

I. Convocação de Ministro de Estado por Comissão do Senado Federal para prestar, pessoalmente, informações sobre o tema da demarcação de terras indígenas.
II. Controle administrativo sobre órgãos da Administração Direta.

Acerca do Controle da Administração pública, os itens I e II correspondem, respectivamente, a controle

A

legislativo de natureza política e controle administrativo interno decorrente do poder de tutela da Administração pública.

B

legislativo de natureza política e controle administrativo interno decorrente do poder de autotutela da Administração pública.

C

administrativo de natureza política e controle administrativo interno decorrente do poder de tutela da Administração pública.

D

legislativo de natureza financeira e controle administrativo externo decorrente do poder de autotutela da Administração pública.

E

administrativo de natureza política e controle administrativo externo decorrente do poder de tutela da Administração pública.

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Q413836

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q413836 Direito Administrativo

Em determinado pregão, foi declarada vencedora do certame a empresa “W Construções S.A.”. No entanto, a aludida empresa, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrou o respectivo contrato. Nesse caso e nos termos da Lei nº 10.520/2002,

A

o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta que atenda ao edital, sendo então o respectivo licitante declarado vencedor.

B

deverá ser contratada, por inexigibilidade de licitação, a empresa que detém a proposta mais vantajosa ao interesse público.

C

o pregoeiro deverá anular a licitação e promover um novo certame, respeitando-se, assim, os princípios que regem as licitações, sobretudo, o princípio da competitividade.

D

deverá ser contratada, por dispensa de licitação, a empresa que detém a proposta mais vantajosa ao interesse público.

E

o pregoeiro deverá intimar coercitivamente a empresa “W Construções S.A.” a fim de celebrar o contrato, sendo-lhe imposta, desde já, sanções administrativas pelo ocorrido.

Q413837

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q413837 Direito Administrativo

Tales, servidor público federal, praticou ato administrativo discricionário. Felipe, administrado, inconformado com o aludido ato, interpôs recurso e o ato está sob apreciação da autoridade hierarquicamente superior a Tales. Entretanto, após a interposição do recurso, Tales decide revogar o ato praticado. Na hipótese narrada, Tales

A

ou seu superior podem revogar o ato, independentemente do recurso interposto por Felipe.

B

poderá revogar o ato a qualquer tempo, sendo o único competente para tanto.

C

poderá revogar o ato até o momento imediatamente posterior ao julgamento do recurso.

D

não poderá revogar o ato, pois já exauriu sua competência relativamente ao objeto do ato.

E

jamais poderá revogar o ato, pois atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação.

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Q413838

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q413838 Direito Constitucional

Noções de Direito Constitucional

Determinada entidade da Administração pública federal mantém, em sua estrutura, órgão de controle interno, com a finalidade, entre outras, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da entidade. No exercício de suas atribuições, os integrantes do referido órgão de controle deparam-se com irregularidade na execução de um contrato específico de prestação de serviços, da qual é dada ciência ao Tribunal de Contas da União - TCU, que, a seu turno, determina, de imediato, a sustação da execução contratual. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria,

A

o órgão de controle interno poderia, efetivamente, possuir atribuição de avaliação de atos e contratos quanto à legalidade e eficiência, conforme expressa previsão constitucional, mas seus integrantes não possuem legitimidade para dar ciência de eventuais irregularidades ao TCU.

B

o órgão de controle interno não poderia possuir atribuição de avaliação de atos e contratos quanto à legalidade e eficiência, por se tratar de critérios restritos ao sistema de controle externo, exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU.

C

os integrantes do órgão de controle interno não poderiam ter dado ciência da irregularidade ao TCU, dado que somente possuem legitimidade para tanto partido político, associação ou sindicato.

D

o TCU não poderia ter determinado a sustação da execução contratual, por se tratar de ato de competência do Congresso Nacional, a quem compete, ademais, solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

E

os integrantes do órgão de controle interno deveriam, efetivamente, ter dado ciência da irregularidade ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária, possuindo, de fato, o TCU competência para determinar de imediato a sustação da execução contratual.

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Q413839

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q413839 Direito Constitucional

Considere as seguintes situações:

I. Após sete anos de exercício da função, em primeiro grau, um juiz perde o cargo, mediante sentença judicial transitada em julgado.
II. É determinada a remoção de certo magistrado, contrariamente à sua vontade, por motivo de interesse público, conforme decisão do voto da maioria absoluta do tribunal a que pertence.
III. Determinado magistrado, membro de Tribunal de Justiça estadual, sofre redução em seu subsídio mensal, a fim de que este seja adequado ao valor fixado para o do Governador do Estado.

Seria incompatível com a Constituição da República, por infringir garantia que esta expressamente outorga aos juízes, o que consta em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q413840

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q413840 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, exige-se ordem judicial para

A

extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

B

efetuar a prisão de alguém em flagrante delito.

C

utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos.

D

entrar na casa de um indivíduo, sem seu consentimento, exceto para prestar socorro.

E

quebra do sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal.

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Q413841

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q413841 Direito Constitucional

Possui previsão constitucional expressa a regra do processo legislativo segundo a qual

A

as leis complementares serão discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovadas se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

B

a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

C

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D

caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelas Casas do Congresso Nacional.

E

o veto do Presidente da República a projeto de lei será apreciado pelo Congresso Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

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Q413842

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q413842 Legislação Federal

Noções de Direito Processual Civil

No tocante ao Processo Eletrônico, considere:

I. Para o disposto na Lei de Informatização do Processo Judicial, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.
II. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
III. É obrigatória a formação de autos suplementares de processo eletrônico, para garantia do devido processo legal e do contraditório, na eventualidade de problemas com o sistema de segurança de acesso e armazenamento de dados.

De acordo com a Lei nº 11.419/2006, está correto o que consta APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

II.

E

II e III.

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Q413843

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q413843 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo cautelar,

A

a medida cautelar não poderá, em qualquer hipótese ser substituída de ofício pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido.

B

cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.

C

o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de dez dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

D

quando a medida cautelar for concedida em procedimento preparatório, cabe à parte propor a ação, no prazo de sessenta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar.

E

em regra, a medida cautelar não conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

Q413844

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q413844 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes causas:
I. Sobre bens imóveis de fundação pública federal.
II. Para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.
III. Que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
IV. Que tenham como objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.

De acordo com a Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. NÃO se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas indicadas APENAS em

A

II e IV.

B

I, III e IV.

C

I e III.

D

I e IV.

E

II e III.

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Q413845

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q413845 Direito Processual Civil - CPC 1973

Maria Clara é proprietária de um imóvel localizado na cidade de Curitiba. Na data de hoje descobriu que seu imóvel foi arrematado em leilão judicial que aconteceu há três dias em processo de execução judicial da qual não é parte. Indignada, Maria Clara pretende interpor Embargos de Terceiro. Neste caso, no tocante ao prazo judicial para interposição dos referidos Embargos é certo que Maria

A

poderá, ainda, interpor os referidos Embargos, desde que não tenha sido assinada a respectiva carta de arrematação.

B

poderá, interpor os referidos Embargos até dez dias após a assinatura da respectiva carta de arrematação.

C

poderá, ainda, interpor os referidos Embargos, independentemente da assinatura da respectiva carta de arrematação, uma vez que o prazo processual é de dez dias após a arrematação do bem.

D

não poderá mais interpor os referidos Embargos em razão da preclusão temporal, devendo ajuizar outra medida processual.

E

poderá, interpor os referidos Embargos até cinco dias após a assinatura da respectiva carta de arrematação.

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Q413846

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q413846 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, em regra, a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão,

A

não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo a parte requerer a referida declaração através de reconvenção, que obedecerá o procedimento ordinário.

B

não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo a parte requerer a referida declaração através de exceção de incompetência.

C

pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do autor.

D

pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.

E

não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo a parte requerer a referida declaração como preliminar em contestação, que obedecerá o procedimento ordinário.

Q413847

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q413847 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes hipóteses:
I. Gabriela é filha do irmão de Carla, ré no processo “A”.
II. Fabio, bisneto de Claudio, réu no processo “B”.
III. Débora foi condenada por crime de falso testemunho, tendo a sentença transitado em julgado.
IV. Fátima é inimiga capital do autor do processo “C”.

Nestes casos, de acordo com o Código de Processo Civil, são impedidos de depor, na qualidade de testemunha, APENAS

A

Gabriela, Fábio e Fátima.

B

Gabriela, Fábio e Débora.

C

Gabriela e Fábio.

D

Débora e Fátima.

E

Fábio e Fátima.

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Q413848

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q413848 Direito Processual Penal

Noções de Direito Processual Penal

José foi indiciado em inquérito policial que apura a prática do delito de estelionato contra seu ex-empregador. Diante disso,

A

ante a constatação de que se trata, em verdade, de ilícito civil, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de inquérito.

B

sem inquérito policial, não poderá, posteriormente, haver propositura de ação penal.

C

a vítima poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

D

este inquérito somente pode ser instaurado porque houve representação da vítima.

E

José não poderá requerer diligência à autoridade policial.

Q413849

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q413849 Direito Processual Penal

Em relação aos recursos no processo penal,

A

o Ministério Público pode desistir, a qualquer tempo, do recurso que haja interposto.

B

cabe recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre a unificação de penas.

C

cabe apelação da decisão que conceder habeas corpus.

D

cabe recurso em sentido estrito da decisão que não receber a denúncia.

E

a revisão criminal somente é admissível antes da extinção da pena.

Q413850

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q413850 Direito Processual Penal

No tocante à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal,

A

o direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, mediante declaração escrita.

B

no caso de ação penal de iniciativa pública dependente de representação, esta será irretratável depois de oferecida a denúncia.

C

apenas a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos casos em que caiba ação penal pública incondicionada.

D

se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o ofendido poderá promover ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública.

E

salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 30 dias, contado da data do crime.

Q413851

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q413851 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, originariamente,

A

o Procurador-Geral da República, nos crimes de responsabilidade.

B

os membros dos Tribunais Superiores, apenas nos crimes de responsabilidade.

C

os membros do Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.

D

seus próprios Ministros, nas infrações penais comuns.

E

os membros do Tribunal de Contas da União, apenas nas infrações penais comuns.

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Questões de Concurso Público TRF - 4ª REGIÃO 2014 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 50 questões