Questões de Concurso Público TRT - 16ª REGIÃO (MA) 2014 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
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I. A decisão que declara a constitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
II. Ajuizada Ação Declaratória de Constitucionalidade não é admissível a desistência.
III. Contra a decisão do Relator que indeferir a petição inicial caberá agravo.
Está correto o que se afirma em
Trata-se de norma de eficácia