Questões de Concurso Público DPE-MA 2015 para Defensor Público
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Q553909
Direito Penal
A proscrição de penas cruéis e infamantes, a proibição de
tortura e maus-tratos nos interrogatórios policiais e a
obrigação imposta ao Estado de dotar sua infraestrutura
carcerária de meios e recursos que impeçam a degradação
e a dessocialização dos condenados são desdobramentos
do princípio da
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