Questões MANAUSPREV 2015 para Analista Previdenciário - Serviço Social

Q556140

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q556140 Serviço Social

Segundo Raichelis e Ribeiro (2012), os Conselhos de políticas públicas têm como desafio

A

retomar e atualizar o debate sobre a autonomia e os riscos da cooptação no centro da agenda, sem contudo reeditar perspectivas de análise que dicotomizam a esfera da luta social e o âmbito da política institucional.

B

propor um único conselho no âmbito das políticas sociais para que este possa favorecer o processo de integração e intersetorialidade, aspecto tido como o maior desafio de gestão.

C

desvincular os conselhos gestores de políticas públicas da dimensão política, pois seu aprimoramento só será possível com a competência técnica dos membros desses conselhos, sobretudo, aqueles que representam a sociedade civil organizada.

D

recolocar o debate sobre a autonomia no centro da agenda, mas com vistas a ampliar a análise que reforça a perspectiva dicotomizadora da esfera da luta social e do âmbito da política institucional.

E

superar definitivamente a articulação da luta por direitos nos espaços próprios da sociedade civil e nos espaços institucionais estatais, pois os conselhos não podem se dedicar a esse tema, predefinido como de competência exclusiva dos movimentos sociais e sindicatos.

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Q556141

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q556141 Serviço Social

A partir da Constituição Federal de 1988, a política de assistência social, assumindo nova configuração no campo da política social brasileira,

A

resgata o caráter de uma política pública social, na qual as famílias obtém acesso por meio da relação de compra e venda de serviços, isto é, da relação de mercado.

B

constitui-se como política pública gratuita e não lucrativa e sua materialização ocorre por meio da categorização do necessitado e não da necessidade de proteção social, sendo responsável pela efetivação de todos os direitos sociais.

C

é responsável por proporcionar seguranças sociais de acolhida, convívio e sobrevivência, visando a superação de incertezas e desproteções sociais que impedem ou fragilizam a seguridade social dos cidadãos.

D

é dirigida aos cidadãos como direito à proteção social fundada na perspectiva do assistencialismo e paralelamente ao direito trabalhista.

E

resgata a esfera moral, com a introdução compulsória de contrapartidas, pois do ponto de vista constitucional trata-se de uma benesse.

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Q556142

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q556142 Serviço Social

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser realizada por um conjunto articulado de ações não governamentais, constando, dentre suas diretrizes:

I. a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

II. o respeito, nos meios de comunicação social, aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar.

III. o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q556143

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q556143 Serviço Social

O assistente social, ao compreender sua competência profissional numa perspectiva histórico-crítica, desempenhará suas funções

A

reconhecendo o poder que emana da racionalidade do mundo da burocracia, tomando como base um discurso e uma prática de neutralidade e ao mesmo tempo histórico-crítica da cientificidade, atendo-se com competência e qualificação profissional para as demandas institucionais permitidas e autorizadas.

B

com competência estratégica e técnica que privilegia as intenções do sujeito profissional individual enfatizando a análise histórica do movimento do real que naturalizam a vida social, realizando a crítica como mera recusa ou mera denúncia do que está instituído.

C

buscando a raiz e desvendando a trama submersa dos conhecimentos que explica as estratégias de ação, suas bases históricas, a maneira de pensar e interpretar a vida social das classes ou segmentos de classe que apresentam esse discurso como dotado de universalidade, identificando novas lacunas e omissões.

D

atrelado às malhas de um poder tido como monolítico, o que interfere diretamente no seu fazer profissional, permitindo, assim, apenas o aperfeiçoamento formal e burocrático das tarefas que lhe são atribuídas.

E

baseando-se nos fundamentos conservantistas e tecnocráticos, que ratificam seu discurso e sua prática.

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Q556144

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q556144 Serviço Social

Um assistente social recebe a atribuição de realizar a supervisão em Serviço Social, conforme a direção social estratégica do projeto ético-político profissional. Para tanto, ele deve

A

considerar a dimensão política da supervisão, pois a mesma está orientada por um referencial teóricometodológico e político que lhe dá direção, configurando-se como lugar que permite uma reflexão sistemática que busca apreender os processos sociais para além da sua aparência imediata.

B

assumir a tarefa, como parte do processo educacional pelo qual o assistente social constitui-se como uma pessoa possuidora de conhecimento e experiência prática, e tomar para si a responsabilidade hierárquica de treinar outra pessoa com menos recursos técnicos.

C

desempenhar essa função com objetivo de intervir no processo de organização de obras sociais parceiras, orientando e, concomitantemente, exercendo o controle e a fiscalização sobre elas, e deliberando sobre a direção social e política dessas entidades.

D

contemplar uma dimensão formativa, mas considerar a divisão que existe entre o trabalho e a formação profissional, pois na academia tem-se a dimensão teórica e no exercício profissional tem-se a dimensão prática.

E

atuar de forma independente em qualquer que seja a modalidade, caráter e modelo das políticas sociais e das formas particulares de enfrentamento da chamada “questão social” pelo Estado, assim como em sua relação com a dinâmica do mercado de trabalho.

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Q556145

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q556145 Serviço Social

Constitui-se como atribuição privativa do assistente social, conforme o art. 5º do Código de Ética Profissional, inciso III, a realização de assessoria em matéria de Serviço Social. Esta assessoria consiste em

A

realizar ações de qualquer natureza de ação extensionista na prestação de serviços relativos às atividades previdenciárias.

B

compreender essa atribuição como militância política, na atuação para a garantia dos direitos de cidadania e na mobilização política da classe trabalhadora.

C

realizar, necessariamente, um trabalho para aqueles profissionais e/ou equipes que estão enfrentando problemas, não pressupondo tal atividade como um processo continuado de aperfeiçoamento da ação desenvolvida pelos assessorados, mas apenas a resolução dos conflitos existentes.

D

construir o processo cotidianamente com os assessorados possibilitando-lhes autonomia para acatar ou não as proposições da assessoria, assumindo, dessa forma, postura propositiva e de interlocução com quem assessora com a adoção de estratégias de trabalho participativo.

E

assumir o papel de porta-voz do que deve ou não ser feito, pois o assistente social é aquele que estuda a realidade, ouve e acolhe as sugestões de quem o contratou, propõe alterações de fluxos de trabalho e busca o convencimento de quem assessora, congelando as suas ações, para que assim possa obter êxito no desempenho profissional.

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Q556146

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q556146 Serviço Social

O planejamento se expressa por meio de programa, projeto e plano. É correto afirmar que

A

programa é a estratégia mais importante do processo de planejamento por se referir às instâncias macrosocietárias, e a participação da população é concebida como adesão, isto é, a obtenção da participação nos projetos prontos.

B

plano é a menor unidade do processo de planejamento e parte da concepção de uma microvisão social localista, estabelecendo formas de participação aparentemente desconectadas dos processos decisórios da sociedade global.

C

programa é a menor unidade do processo de planejamento. Trata-se de um instrumento técnico-administrativo de execução de empreendimentos específicos, direcionados para as mais variadas atividades interventivas e de pesquisa no espaço público e no espaço privado.

D

plano é o documento mais abrangente e geral, que contém estudos, análises situacionais ou diagnósticos necessários à identificação dos pontos a serem atacados, dos programas e projetos necessários, dos objetivos, estratégias e metas.

E

programa é o instrumento que tem maior detalhamento das operações a serem executadas que o plano e este, mais do que o projeto a ser implementado.

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Q556147

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q556147 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso assegura como parte dos direitos fundamentais da pessoa idosa, os alimentos. Considerando que a obrigação alimentar é solidária, nos termos da legislação vigente,

A

as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

B

as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas exclusivamente pelo Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

C

as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas somente pelo Defensor Público, que possui responsabilidade instituída por lei, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

D

quando o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito do Conselho Municipal do Idoso.

E

a opção entre os prestadores de alimentos à pessoa idosa cabe ao Promotor de Justiça, estando o idoso isento de decidir a quem caberá a garantia de sua segurança alimentar.

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Q556148

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q556148 Serviço Social

Ao prestar atendimento domiciliar a um idoso enfermo, o assistente social deverá esclarecer aos familiares sobre a necessidade de obtenção de laudo de saúde para a garantia de direitos sociais e de isenção tributária, orientando que

A

o agente público, quando de interesse do poder público, exigirá o contato necessário com o idoso enfermo para garantir os seus direitos, no próprio órgão público, sendo essa a condição única de atendimento.

B

o idoso enfermo, quando de seu próprio interesse, deverá solicitar apoio de familiares e cuidadores para que o levem em transporte apropriado (ambulância) até o órgão público, sendo vedada a representação por procurador legalmente constituído.

C

ao idoso enfermo é assegurado o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social − INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde − SUS.

D

o agente público, quando de interesse do poder público, deverá providenciar o aparato necessário, incluindo todo tipo de transporte destinado à locomoção do idoso enfermo até o órgão público, sendo vedado o contato do agente na residência do idoso.

E

ao idoso enfermo é assegurado o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social − INSS somente pelo serviço público de saúde, não sendo permitida a expedição de laudo por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, integrante ou não do Sistema Único de Saúde − SUS.

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Q556149

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q556149 Serviço Social

O assistente social, ao realizar a avaliação de políticas sociais, deve

A

verificar o quadro institucional, os traços constitutivos, a conformação e estrutura da política avaliada, desprezando os seus efeitos, implicações e resultados frente à dinâmica da realidade.

B

estabelecer uma relação de causalidade entre um programa e seu resultado, o que pressupõe inseri-la na totalidade e dinamicidade da realidade e situá-la no âmbito da identificação da concepção de Estado e de política social que determina seu resultado.

C

utilizar um rol aprimorado de métodos e técnicas capazes de produzir dispositivos de medição das ações da política social com vistas a subsidiar a elaboração de “receitas” operacionais para o desempenho eficaz e efetivo destas, desde que consubstanciadas em leis.

D

medir o desempenho de determinada política social, tomando-se como ponto de partida a precípua intervenção técnica e neutra do Estado e das políticas sociais, tendo em vista que seu objetivo é o de atender o maior número de usuários com o menor dispêndio e recursos.

E

auferir a relação custo-benefício existente entre os gastos efetuados e seus efeitos quanto ao número de pessoas beneficiadas. As especificidades e particularidades da política social na garantia de direitos e o cumprimento do papel e dever do Estado farão parte da retroavaliação e são dispensáveis.

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Q556150

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q556150 Serviço Social

Há uma diretriz constitucional de viabilizar uma relação republicana entre Governo e Sociedade Civil com a possibilidade da instauração de espaços institucionalizados, os chamados Conselhos de Políticas Setoriais e Conselhos de Direitos, que são compreendidos como

A

espaços institucionalizados em que a participação passa a ter impacto sobre o accountability − controle social, e na representatividade, na medida em que induz para um processo de maior transparência na deliberação e visibilidade das ações, democratizando o sistema decisório.

B

campo contraditório em que se expressa a concepção de controle social, na medida em que, com a participação da sociedade civil organizada na gestão das políticas públicas, há possibilidade de que as demandas e os interesses do Governo sejam efetivamente e prioritariamente incorporados.

C

instâncias estratégicas para explicitação da harmonia existente entre diferentes grupos e interesses, portanto, como campo de reafirmação de propostas políticas, de conceitos e processos, e de significados.

D

espaços de chamamento à sociedade civil para “participar” em nome da solidariedade, sendo-lhe atribuído um significado privatista e individualista, com foco nas deliberações orçamentárias.

E

instrumentos de participação popular no sistema de gestão gerencial, que se configuram como órgãos administrativos colegiados, com representantes da sociedade civil e do Poder Público, com caráter consultivo, na medida em que o caráter deliberativo sempre caberá aos Poderes Executivo e Legislativo.

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Q556151

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q556151 Serviço Social

O Sistema Único de Saúde − SUS foi construído a partir de elementos do projeto de reforma sanitária. Dentre suas diretrizes organizativas, destacam-se:

A

focalização do atendimento no segmento populacional mais pobre, considerando que essa é a parcela mais vulnerabilizada, e expansão dos atendimentos emergenciais com fragmentação do sistema.

B

descentralização político-administrativa, com direção e comando único do Conselho Nacional de Seguridade Social, e responsabilização da esfera federal no que se refere à centralização do planejamento com modelos de atenção padronizados.

C

descentralização como direção única em cada esfera do governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas e participação da comunidade.

D

instâncias de participação mais burocratizadas para garantir o exercício do controle social, centralizando-se as decisões nos gestores e no poder legislativo, e subfinanciamento com maior responsabilização da esfera federal.

E

gestão por meio de organizações sociais ou fundações estatais de direito privado, seguindo as diretrizes e princípios do mercado, e institucionalização dos espaços de participação com caráter consultivo e solidário.

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Q556152

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q556152 Serviço Social

A ideologia neoliberal foi fomentada e patrocinada pelo grande capital com a divulgação maciça de um conjunto ideológico que preconiza

I. concepção de homem considerado atomisticamente como possessivo, competitivo e calculista.

II. concepção de sociedade, tomada como um agregado fortuito, meio de o indivíduo realizar seus propósitos privados.

III. a ideia da natural e necessária desigualdade entre os homens e uma noção rasteira da liberdade, vista como função da liberdade de mercado.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, apenas.

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Q556153

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q556153 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

De acordo com o Decreto no 2.714/2014, quando inexistir atribuição específica de órgão da estrutura organizacional da MANAUS PREVIDÊNCIA, exercerá a competência residual o

A

Diretor-Presidente.

B

Diretor de Administração e Finanças.

C

Procurador-Chefe.

D

Diretor de Previdência.

E

Diretor Vice-Presidente.

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Q556154

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q556154 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Dora é servidora pública efetiva do Município de Manaus há três anos. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus,

A

será devido adicional por tempo de serviço na proporção de 3% a cada quinquênio de serviço público, que será incorporado aos vencimentos para todos os efeitos.

B

não será devido adicional por tempo de serviço, em qualquer hipótese, por faltar previsão legal no referido estatuto.

C

será devido adicional por tempo de serviço na proporção de 5% a cada quinquênio de serviço público, que será incorporado aos vencimentos para todos os efeitos.

D

será devido adicional por tempo de serviço na proporção de 5% a cada quinquênio de serviço público, não será incorporado aos vencimentos.

E

será devido adicional por tempo de serviço na proporção de 3% a cada quinquênio de serviço público, não será incorporado aos vencimentos.

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Q556155

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q556155 Direito Constitucional

Sobre o que dispõe a Constituição Federal acerca do Regime Previdenciário dos Servidores Públicos titulares de cargos públicos efetivos, é correto afirmar que

A

é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos, excluídos os inativos e pensionistas da condição de contribuintes.

B

é prevista aos servidores sujeitos a este regime a aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

o tempo de contribuição federal, estadual e municipal não poderá ser contado para efeito de aposentadoria, sendo possível somente a contagem do tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

D

para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência instituídos constitucionalmente.

E

são abrangidos pelo mesmo regime de previdência os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.

Q556156

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q556156 Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais relativas à Seguridade Social, é correto afirmar:

A

É assegurada a diversidade da base de financiamento, integrando recursos provenientes de toda a sociedade, de forma direta e indireta, além da participação de recursos dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios e de contribuições sociais.

B

Cabe ao poder público organizar a seguridade social de modo a assegurar o caráter democrático e descentralizado da Administração, mediante gestão tripartite, com participação do poder público, iniciativa privada e organizações internacionais de defesa dos direitos dos trabalhadores.

C

Dentre as contribuições sociais que financiam a seguridade social encontram-se a contribuição sobre a receita dos concursos de prognósticos e a contribuição do trabalhador e demais segurados da previdência social, incidindo esta última sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

D

O produtor, parceiro, meeiro, arrendatário rural e pescador artesanal que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, não contribuirão para a seguridade social.

E

É vedada a criação de novos benefícios e serviços da seguridade social, exceto para atender situações de guerra ou catástrofe.

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Q556157

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q556157 Direito Administrativo

Um Município amazonense está providenciando reestruturação administrativa, buscando conferir mais agilidade à sua gestão, bem como otimizar as atividades e funcionalidades disponibilizadas aos administrados. Nesse passo, pretende extinguir algumas secretarias municipais e fundir outras para enxugar as despesas administrativas e estruturais, já que há claro propósito de reduzir o desempenho direto de atividades a cargo da Administração. Ainda, pretende encaminhar proposta à Câmara de Vereadores para obter autorização para criação de empresas estatais. Considerando o modelo pretendido, tem-se que

A

a criação de pessoas jurídicas integrantes da Administração municipal é expressão do modelo de desconcentração administrativa.

B

a extinção de secretarias municipais depende de autorização legislativa, posto que se pretende extinguir ente integrante da Administração indireta.

C

o modelo proposto é expressão da aplicação do princípio da eficiência, que prevê a obrigatoriedade de extinção de secretarias e órgãos.

D

a reestruturação ora promovida é condizente com o modelo de descentralização administrativa, em que atividades são transferidas para pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta.

E

a conduta da Administração municipal é regular, visto que a criação de órgãos depende de autorização legislativa, razão pela qual a instituição de empresas estatais depende da adoção dessa formalidade.

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Q556158

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q556158 Direito Administrativo

A Administração pública pode editar atos administrativos vinculados ou discricionários, em qualquer dos casos com base no que autorizar a legislação vigente, o que pode ser apontado como uma semelhança. De outro lado, aqueles atos se distinguem, dentre outras razões, porque

A

os atos vinculados não dependem da existência de motivo ou motivação para serem editados, já que todos os aspectos constam da lei que o autorizou, enquanto que para os atos discricionários é indispensável.

B

os atos discricionários permitem sempre convalidação, enquanto que os atos vinculados devem seguir estritamente o que constar da lei.

C

os atos vinculados permitem ao administrador exame de escolha estritamente no que se refere à finalidade, enquanto que os atos discricionários ensejam essa opção em todos os seus aspectos.

D

somente os atos vinculados permitem autoexecutoriedade das decisões da Administração, pois os atos vinculados dependem de atuação judicial.

E

os atos discricionários possuem menor espectro de sujeição a controle judicial, preservando seu mérito da ingerência externa, enquanto que os atos vinculados permitem maior controle do Judiciário, visto que ensejam essencialmente exame de conformidade à lei.

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Q556159

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q556159 Direito Administrativo

Diante da ocorrência de acidente de trânsito envolvendo veículos civis e militares, em razão do qual os particulares aduzem terem sofrido danos materiais de grande monta, atribuindo a responsabilidade pela colisão aos agentes públicos que teriam avançado cruzamento quando a sinalização lhes era contrária, cabe

A

aos particulares comprovar o nexo de causalidade entre a atuação dos agentes públicos e os danos concretos sofridos, invocando a responsabilidade objetiva do Estado.

B

à Administração comprovar a culpa das vítimas, única hipótese de exclusão da responsabilidade extracontratual do Estado.

C

aos particulares aguardar a conclusão do processo administrativo que deve obrigatoriamente ser instaurado, para, com base na conclusão do mesmo, deduzir em juízo sua pretensão indenizatória.

D

à Administração comprovar a ausência de nexo de causalidade, para fins de afastar sua culpa pelo acidente, sem prejuízo da responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

E

aos particulares comprovar a culpa dos agentes públicos, ou seja, que agiram com imprudência pois não estavam atendendo chamado de emergência, para fins de caracterização de responsabilidade objetiva.

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Questões de Concurso Público MANAUSPREV 2015 para Analista Previdenciário - Serviço Social

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