Questões de Concurso Público TCE-CE 2015 para Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica
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Siglas Utilizadas:
CTN: Código Tributário Nacional.
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
Considerando o conjunto de regras e disposições relativas à legalidade, estabelecidas no plano constitucional e no CTN, prescinde de lei a