Questões TJ-AL 2015 para Juiz Substituto

Q544619

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544619 Legislação Federal

Invocando a Lei n° 12.527/11, que trata do acesso à informação pública, um cidadão pleiteia à Administração pública de um Estado-membro da Federação Brasileira o acesso a determinado documento. Raciocinando por hipótese, seria um argumento compatível com a referida lei, para que o Estado negasse o pedido,

tratar-se de documento contendo informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

não aplicar-se a lei, por ser federal, à Administração pública de um Estado.

não haver o interessado indicado o motivo de seu pedido.

tratar-se de documento utilizado como fundamento de um ato decisório, de modo que a publicidade deste último ato dispensa a publicidade do documento que lhe dera fundamento.

tratar-se de documento contendo informações pertinentes à Administração do patrimônio público.

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