Questões de Concurso Público Prefeitura de Campinas - SP 2016 para Procurador

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Q640779 Direito Financeiro
A respeito dos créditos adicionais, é correto afirmar:
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Q640780 Direito Financeiro
Ao se referir às despesas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar n° 101 de 2000 − limita os gastos dos governantes com a despesa com pessoal, abrangendo o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias. Acerca de tais limites, a referida lei determina que a
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Q640781 Direito Financeiro
A respeito da dívida e do endividamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que
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Q640782 Direito Financeiro

Dentre as vedações estabelecidas na Constituição Federal no que se refere às leis orçamentárias, incluem-se:

I. O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

III. Instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

IV. A vinculação de receita de todos os impostos a órgão, fundo ou despesa, para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

Está correto o que se afirma em

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Q640783 Direito Financeiro
Em relação às receitas públicas, é correto afirmar:
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Respostas
1: C
2: A
3: D
4: A
5: C