Questões de Concurso Público Prefeitura de Campinas - SP 2016 para Procurador

A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

A decisão proferida na antecipação parcial do mérito é recorrível por meio de apelação, por ter a natureza de sentença.

O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados mostrar-se incontroverso quanto ao direito, ainda que controverso quanto aos fatos.

A decisão que julgar parcialmente o mérito só poderá reconhecer a existência de obrigação líquida.

Se houver trânsito em julgado da decisão que tenha julgado parcialmente o mérito, a execução será provisória, tornando-se definitiva somente com o julgamento integral da causa.