Questões SEGEP-MA 2016 para Procurador do Estado

Q688042

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688042 Direito Tributário

Ao tratar da fiscalização feita pela Administração Tributária, a legislação tributária proíbe a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações

solicitadas pela autoridade administrativa no interesse da Administração pública, a qual comprovou a instauração regular de processo administrativo punitivo.

obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.

divulgadas para fins penais.

a respeito de parcelamento ou moratória.

sobre inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

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