Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2016 para Procurador do Estado
Foram encontradas 13 questões
Q687975
Direito Administrativo
Considerando a expectativa de que não se concretize a previsão de receitas contida na lei orçamentária de certo Estado, o respectivo Governador entende que devem ser tomadas as seguintes medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo:
I. extinguir parte dos cargos públicos vagos.
II. extinguir determinadas autarquias.
III. exonerar parte dos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão.
IV. extinguir o fundo estadual de fomento à cultura.
À luz das disposições da Constituição Federal, poderão ser tomadas
Q687998
Direito Administrativo
Em uma licitação na modalidade concorrência, do tipo menor preço, apenas um licitante restou habilitado. Nesse caso, deve a
comissão de licitação
Q687999
Direito Administrativo
Uma empresa pública e uma sociedade de economia mista, ambas dedicadas à atividade bancária e controladas pelo mesmo
ente político, decidem, por seus órgãos deliberativos competentes, promover conjuntamente a criação de uma outra entidade,
voltada a prestar serviços de tecnologia da informação necessários à automação de suas respectivas atividades-fim. A previsão
é de que tal entidade contará com a participação de capital privado em sua composição acionária. Em vista de tais características,
é certo tratar-se de
Q688000
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:
Q688001
Direito Administrativo
A atividade de polícia administrativa
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