Questões de Concurso Público TRT - 23ª REGIÃO (MT) 2016 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Trata-se de uma hipótese de renúncia INVÁLIDA:

Vanildo, vendedor da empresa Comércio Pantaneiro Ltda., recebe mensalmente, além do salário fixo, comissões e verba denominada "prêmio por km rodado". Tem sua jornada de trabalho controlada pelo empregador e faz uma média de vinte horas extras por mês. Considerando tal situação, considere:

I. A verba denominada "prêmio por km rodado" possui natureza jurídica de comissão, porquanto proporcionalmente vinculada à produção laboral do trabalhador e, consequentemente, deve ser considerada na remuneração do mesmo para todos os efeitos legais.

II. Por estar sujeito a controle de horário, Vanildo tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões, nelas incluídas o "prêmio por km rodado" recebido no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.

III. No cálculo das horas extras de Vanildo devem ser considerados apenas a parte fixa do salário e as comissões, não se incluindo o "prêmio por km rodado" tendo em vista que seu pagamento é condicional, podendo sofrer grandes variações a cada mês.

IV. Como Vanildo recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável (comissões e "prêmio por km rodado"), tem direito a horas extras, sendo que em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras e em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras.

V. Como Vanildo recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável (comissões e "prêmio por km rodado"), tem direito a horas extras, sendo que em relação à parte fixa é devido somente o adicional de horas extras, e em relação à parte variável, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras.

Está correto o que consta APENAS em 

Luzineide é cuidadora responsável por acompanhar sua empregadora idosa prestando serviços em viagens durante feriados e férias. Em relação aos serviços prestados em viagens a legislação que regulamenta o trabalho doméstico prevê que

Acerca do entendimento sumulado do TST, considere:

I. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.

II. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

III. O pagamento dos salários até o 5° dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês da prestação dos serviços.

IV. Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado, a prescrição aplicável é a total.

V. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 anos contados da cessação do contrato de trabalho.

Está correto o que consta APENAS em 

Considerando que categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares e ainda, que, na forma da lei, motoristas, telefonistas, ascensoristas, publicitários, entre outros, compõem categorias diferenciadas,