A elaboração da proposta orçamentária pelo Executivo, a ser submetida ao Poder Legislativo, submete-se a regras e princípios,
estabelecidos em nível constitucional e infraconstitucional. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, nesse contexto,
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A atuação da Administração pública está sujeita a controle externo por parte do Poder Legislativo, que o exerce com auxílio do
Tribunal de Contas. Dentre as competências passíveis de serem exercidas por esses órgãos de controle, é correto afirmar que
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Uma autarquia que, dentre outras competências, desenvolve atividades de pesquisas científica na área de saúde pública para
atuação no setor de vigilância sanitária,
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A publicação de um edital para contratação de obras de construção de um posto de saúde, com base na Lei n° 8.666/1993 e de
um edital de pregão, com base na Lei n° 10.520/2002, para contratação de serviços de pintura da área externa de um prédio
onde funciona outro posto de saúde exigem
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