Questões de Concurso Público ARTESP 2017 para Analista de Suporte à Regulação de Transporte

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Q1022876
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |
Q1022876 Direito Constitucional
A leitura da Constituição Federal permite verificar repartição de competências entre os entes federados. À União, por exemplo, foi atribuída competência para exploração de portos marítimos e de serviços de produção de energia elétrica, e aos Estados explorar o serviço de fornecimento de gás canalizado. A competência legislativa desses entes
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Q1022877
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |
Q1022877 Direito Administrativo
A produção de atos normativos, considerando o princípio constitucional da Separação de Poderes,
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Q1022878
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais , Direito à Liberdade
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |
Q1022878 Direito Constitucional
Os direitos de petição, de reunião e de associação, de acordo com o que consta na Constituição Federal,
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Q1022879
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |
Q1022879 Direito Administrativo
O aumento de demandas da população e a cobrança por resultados e maior agilidade por parte da Administração pública vem exigindo contínua estruturação e aprimoramento da prestação de serviços por parte dos entes públicos. A constitucionalização do princípio da eficiência, que ilustra esse cenário,
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Q1022880
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Corpus ,
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |
Q1022880 Direito Constitucional

O artigo 5° , inciso LXVIII, da Constituição Federal, garante o direito individual de locomoção à pessoa física por meio do habeas corpus, da seguinte forma:


“LXVIII − conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”


A norma que o garante, no que se refere à classificação quanto a aplicabilidade, que propõe serem (i) de eficácia plena; (ii) de eficácia contida; ou (iii) de eficácia limitada,

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Respostas
41: D
42: C
43: D
44: E
45: E
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