Os direitos de petição, de reunião e de associação, de acord...

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Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022878 Direito Constitucional

Os direitos de petição, de reunião e de associação, de acordo com o que consta na Constituição Federal,

são exercidos livremente, dependendo, apenas, de prévio aviso às autoridades competentes.

podem ser compulsoriamente indeferidos ou dissolvidos, por decisão administrativa fundamentada, porque não se inserem na categoria de direitos fundamentais.

demandam prévia autorização das autoridades administrativas para seu exercício.

têm garantido seu livre exercício, cabendo, apenas no direito de reunião, prévio aviso às autoridades competentes e respeito a outra reunião previamente marcada e que coincida com a data pretendida.

constituem direitos individuais de garantia, razão pela qual devem ser defendidos individualmente no caso de violação, mesmo no caso dos integrantes de determinada associação.

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