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FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte
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Q1022886

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022886 Direito Administrativo

Ciente da distinção entre contratos da administração e contratos administrativos, estes se caracterizam e se diferenciam

Alternativas

por serem celebrados por entes da Administração pública, não por pessoas jurídicas que integram a administração indireta.

por sempre dependerem de prévia licitação para sua realização.

porque se prestam a promover a delegação de serviços públicos, enquanto os contratos da administração podem dispor sobre as demais atribuições da Administração.

porque a eles são inerentes as cláusulas exorbitantes, que conferem prerrogativas unilaterais à Administração pública, como a faculdade de alteração do contrato.

porque nestes não existe igualdade entre as partes contratantes, tendo em vista que a Administração pública sempre figura em condição de supremacia, garantindo-se o equilíbrio contratual apenas em sua fase de execução inicial.

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Q1022887

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias , Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais , Responsabilidade do Estado por atos omissivos ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022887 Direito Administrativo

A responsabilização extracontratual do Estado, prevista no artigo 37, parágrafo 6° , da Constituição Federal,

Alternativas

abrange pessoas jurídicas de direito público, prestadoras ou não de serviços públicos, mas não se estende às pessoas jurídicas de direito privado, que se submetem às normas do Código Civil.

prevê a modalidade objetiva para a Administração Direta e subjetiva para os entes da Administração indireta que não possuam natureza jurídica de direito público.

abrange todos os entes que integram a Administração indireta, sejam de natureza jurídica de direito público, seja de direito privado.

inclui a ARTESP, na qualidade de agência reguladora, constituída sob a forma de autarquia de regime especial, pessoa jurídica de direito público.

abrange ARTESP, empresas estatais e fundações, independentemente da função que exerçam, mas sim devido às funções estratégicas.

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Q1022888

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Serviços Públicos , Objeto e Obrigatoriedade da Licitação , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022888 Direito Administrativo

A exploração de serviços públicos rodoviários, mediante delegação,

Alternativas

somente é admissível para autarquias, porque apenas pessoas jurídicas de direito público podem explorar serviços públicos próprios.

é admissível, por exemplo, por meio de concessão de serviço público à iniciativa privada, precedida de licitação, se configurando serviço público impróprio.

deve ser feita diretamente pela Administração direta, admitida apenas a contratação das obras de implantação da rodovia, visto que esse objeto não configura serviço público.

pode ser feita aos entes que integram a Administração indireta, independentemente da natureza jurídica, tendo em vista que constitui serviço público impróprio, vedada, no entanto, concessão ou permissão para a iniciativa privada.

demanda licitação para outorga de concessão à iniciativa privada, não se admitindo mais a exploração direta ou por meio de autarquias, pessoas jurídicas de direito público, por não ser aplicável a elas os princípios que regem a exploração de atividades econômicas.

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Q1022889

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022889 Legislação Estadual

Regulação, em sentido amplo, pode abranger medidas legislativas e administrativas, de caráter restritivo ou indutivo, a fim de determinar ou direcionar a atuação de agentes econômicos no mercado no sentido de observância ou concretização do interesse público.

No Estado de São Paulo, a atividade de regulação de serviços públicos é exercida pelas agências reguladoras, dentre as quais a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo − ARTESP, para

Alternativas

fiscalizar a prestação dos serviços, para garantir sua adequação e qualidade, não tendo, no entanto, competência sancionatória e tampouco avaliar a política tarifária.

intervir diretamente nos contratos firmados entre concessionárias e terceiros, inclusive para garantir a modicidade tarifária e o baixo custo da operação.

zelar pela eficiência técnica dos serviços públicos e proteger os usuários de abuso de poder econômico.

majorar ou reduzir tarifas, por decisão da diretoria em procedimento de revisão, sempre que necessário para manter o equilíbrio econômico financeiro.

aplicar sanções aos concessionários e contratados por estes sempre que houver descumprimento das metas e objetivos para a boa prestação de serviços públicos.

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Q1022890

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022890 Direito Administrativo

As agências reguladoras são caracterizadas pela independência de sua atuação, garantindo que a prestação dos serviços regulados atendam o interesse público e os interesses sociais. Constituídas, no ordenamento brasileiro, sob a forma de autarquias,

Alternativas

seus dirigentes se submetem à lei de improbidade, na qualidade de agentes públicos.

seus servidores submetem-se ao regime estatutário, mas seu patrimônio não é tutelado pela lei de improbidade, em razão de sua atuação ser dirigida ao setor privado.

submetem-se à fiscalização do Tribunal de Contas somente no que se refere à contratação de pessoal, tendo em vista que a atuação regulatória insere-se no setor privado.

demandam a efetiva demonstração de prejuízo para que possa se configurar ato de improbidade lesivo a seu patrimônio.

seus servidores concursados podem ser incursos em atos de improbidade, mas seus dirigentes não, porque são ocupantes de cargo de confiança que exercem mandato.

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Respostas

51: D

52: D

53: B

54: C

55: A

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