Questões de Concurso Público ARTESP 2017 para Especialista em Regulação de Transporte III - Direito

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Q915228
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |
Q915228 Direito Constitucional
A adoção do instituto da Súmula Vinculante no ordenamento brasileiro pode conferir interpretação vinculante a uma decisão que declare a inconstitucionalidade de determinada lei, mesmo que este diploma não tenha sido excluído do ordenamento formalmente. Com essa consideração e os demais requisitos e efeitos da súmula vinculante, conclui-se que
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Q915229
Direito Administrativo Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |
Q915229 Direito Administrativo
A extinção antecipada de concessão dos serviços públicos pelo Poder Concedente privilegia, na maior parte das vezes, a observância dos princípios que informam a prestação daquelas atividades aos usuários. Nesse sentido, a declaração de caducidade, que se dá em casos de inexecução ou má execução do contrato pela concessionária, é expressão, dentre outros fundamentos, do princípio da
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Q915230
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |
Q915230 Direito Administrativo
A Constituição Federal, em seu artigo 175, dispõe sobre as formas de prestação dos serviços públicos, que podem se dar por meio de
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Q915231
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |
Q915231 Direito Administrativo
A Administração pública segue regras e princípios no exercício de suas funções executivas. Referidos princípios
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Q915232
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta ,
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |
Q915232 Direito Administrativo
A Administração pública direta contrata seus servidores
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Respostas
46: A
47: E
48: E
49: C
50: E
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