Questões de Concurso Público ARTESP 2017 para Especialista em Regulação de Transporte III - Direito

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Q915238
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |
Q915238 Direito Administrativo
A Administração pública de determinado Estado celebrou contrato de gerenciamento de obras, com base na Lei nº 8.666/1993, para acompanhamento da construção das obras rodoviárias em determinado trecho. As obras de construção da rodovia estão atrasadas, mas o contrato de gerenciamento já está com seus recursos quase esgotados, apresentando o Administrador uma proposta de aditamento da ordem de 40%. Esse aditamento é
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Q915239
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Contratos Administrativos , Conceito e Características
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |
Q915239 Direito Administrativo
A prestação de serviços públicos possui peculiaridades que justificam um regime próprio de exploração, de concessão de serviço público, regida pela Lei nº 8.987/1995. A Lei nº 8.666/1993, por sua vez, não possuiria regramentos suficientes para abarcar a complexidade do objeto e do seu regime de prestação, além das garantias necessárias aos usuários. Isso porque, os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993
Alternativas
Q915240
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |
Q915240 Direito Administrativo
A modalidade pregão é adequada e legalmente prevista para
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Q915241
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |
Q915241 Direito Administrativo
Considerando as vertentes do poder de polícia, que o divide em quatro ciclos, e a atuação das concessionárias de serviços públicos, estas
Alternativas
Q915242
Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |
Q915242 Direito Administrativo
A instalação de um modal de transporte ferroviário, que exigirá obras de implantação da infraestrutura para as quais o Poder Público não possui recursos, e a subsequente exploração do serviço, com cobrança de tarifa do usuário, pode se dar por meio de
Alternativas
Respostas
56: B
57: D
58: C
59: D
60: A
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