A prestação de serviços públicos possui peculiaridades que j...
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Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |
Q915239
Direito Administrativo
A prestação de serviços públicos possui peculiaridades que justificam um regime próprio de exploração, de concessão de
serviço público, regida pela Lei nº 8.987/1995. A Lei nº 8.666/1993, por sua vez, não possuiria regramentos suficientes para
abarcar a complexidade do objeto e do seu regime de prestação, além das garantias necessárias aos usuários. Isso porque, os
contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993