Com o cenário nacional de contratos de parcerias público-pri...

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Q623119

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623119 Direito Administrativo

Com o cenário nacional de contratos de parcerias público-privadas celebrados, somados aos editais de licitação e aos procedimentos de manifestação de interesse (PMI´s) em curso, é possível tecer análise crítica sobre as situações que melhor se adequam às modalidades de contratação daquela natureza. Para decidir por uma das modalidades de parceria público-privada, a Administração pública deve analisar

o número de contratos de parceria público-privada em vigência, para garantir que não tenha sido ultrapassado o limite de endividamento que impede a concessão de garantias por parte do poder público, condição que o edital de licitação do novo contrato deverá considerar.

a efetiva necessidade de participação do poder público na remuneração dos serviços, com a previsão de contraprestações e, eventualmente, aportes, providenciando, para tanto, prévios e consistentes estudos econômicos que demonstrem não ser viável a estruturação do negócio somente mediante a cobrança de tarifa dos usuários, quando esta for prevista.

se o plano de negócios do parceiro privado é exequível, considerando que o aporte a ser arcado pelo poder concedente somente poderá ser liberado após início da prestação dos serviços.

as propostas dos licitantes de modo a se certificar que o vencedor apresente valores que reflitam a exploração do serviço de forma autossuficiente, prescindindo de transferências ou aportes custeados pelo erário público.

o serviço cuja delegação pretende, para apurar se haverá remuneração oriunda dos usuários, hipótese em que cabível a concessão administrativa, podendo ou não contar com aporte do poder público.

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