O corte de fornecimento de energia elétrica, como se sab...

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Q100935

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100935 Direito Administrativo

O corte de fornecimento de energia elétrica, como se sabe, pode ser objeto de discussão judicial. E, segundo entendimento predominante do TJMG,

essa discussão só é possível, por seu valor, nos juizados especiais;

por se tratar de relação de consumo, não cabe mandado de segurança;

não ocorre, no caso, ato de delegação, pois a concessionária de energia é uma empresa privada;

traduz-se em ato de autoridade no exercício de função delegada, impugnável pela via do mandado de segurança.

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